Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2017
LEI N° 075/2017-GPMJ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 075/2017-GPMJ
LEI N° 075/2017-GPMJ DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE JAPURÁ/AM.
A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 11/09/2017, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Concessão e Regularização dos Benefícios Eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, definidos na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS em seu art. 22 § 1º e § 2°.
Art. 2° - O Benefício Eventual se constitui como uma provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos. Fornecendo aos seus usuários a garantia de qualidade, prontidão, de espaços para manifestação e defesa de seus direitos, igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual, e ampla divulgação dos critérios para a sua concessão.
Art. 3º - Entendem-se por Benefícios Eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo Único: A concessão do Benefício deverá estar totalmente desvinculada de subordinação a contribuições prévias e a contrapartidas.
Art. 4º - O Benefício Eventual destina-se às famílias com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos sociais e fragilizam a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§ 1º - A comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento.
§ 2º - Deverá ser assegurado o acompanhamento da família ou do cidadão conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
§ 3º - As famílias e cidadãos beneficiados deverão estar cadastrados ou serem encaminhados para inserção no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO.
Art. 5º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a Programas, Projetos, Serviços e Benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, tais como: os itens referentes à órteses e próteses, sendo eles, aparelhos ortopédicos, dentários (incluindo próteses dentárias), dentre outros; cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso; da Educação, Integração Nacional e das demais Políticas Setoriais.
SEÇÃO I
Do Benefício Natalidade
Art. 6° - O Benefício Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em pecúnia por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, atendendo preferencialmente as seguintes condições:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV – O que mais a Administração do Município considerar pertinente.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, berço, utensílios para alimentação e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º - O Requerimento do Benefício Natalidade deverá ser realizado em prazo máximo de até 90 (Noventa) dias após o Nascimento.
§ 3º - O Benefício Natalidade deverá ser pago ou entregue em prazo máximo de até 30 (Trinta) dias a contar da Data do Requerimento.
§ 4º - A morte da criança ou da mãe não inabilita a família a receber este benefício.
O Benefício Natalidade poderá ser pago seja diretamente a um integrante da Família Beneficiária: mãe, pai, parentes até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
§ 5º São documentos essenciais para concessão do Auxílio Natalidade:
I – Se o Benefício for solicitado antes do nascimento o responsável deverá apresentar Declaração Médica comprovando o tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento o responsável deverá apresentar a Certidão de Nascimento;
III – Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do próprio Município;
IV – Comprovante de renda de todos os membros da unidade família;
V – Documentos Pessoais;
SEÇÃO II
Do Benefício Funeral
Art. 7° - O Benefício Eventual, na forma de Benefício Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em prestação de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 8º - O alcance do Benefício Funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:
§ 1º - Custeio de Despesas com Urna Funerária, Velório e Sepultamento.
§ 2º - Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro; e
§ 3º - Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do Benefício Eventual no momento em que se fez necessário.
Art. 9º - O Benefício Funeral pode ocorrer na forma de pecúnia ou na prestação de serviços.
§ 1º - Os serviços deverão cobrir o custeio de despesas com Urna Funerária, Velório (Capela) e Sepultamento (incluindo transporte funerário, condução para transporte dos entes queridos, colocação de placa de identificação, e isenção de taxas), dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O Benefício, requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou em serviço, sendo de pronto atendimento, em unidade de Plantão 24 horas para o requerimento e concessão do Benefício Funeral, podendo este ser prestado diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente em parceria com outros órgãos e instituições.
§ 3º - O Benefício, requerido em caso de morte, deverá ser executado de pronto atendimento.
§ 4º - Será devido ao cidadão ou a família o ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do Benefício Eventual no momento em que este se fez necessário,
§ 5º - O ressarcimento previsto no § 4º deste Artigo será realizado mediante comprovação da despesa.
§ 6º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas nos § 1º, o cidadão ou a família poderá requerer o Benefício até 30 (Trinta) dias após o Funeral.
§ 7º - O Benefício Funeral, em caso de ressarcimento, deverá ser pago até 30 (Trinta) dias úteis a contar da data do requerimento.
§ 8º - O Benefício Funeral será devido à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 10º - O Benefício Funeral pode ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária. (Poderá ser pago a mãe, pai, parentes até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração).
§ 1º São documentos necessários para requerer o Auxílio Funeral:
I – Certidão de Óbito;
II – Comprovante de Residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc), desde que o comprovante de residência seja do próprio Município;
III – Comprovante de renda de todos os membros da família;
IV – Documentos pessoais do falecido e do requerente.
SEÇÃO III
Dos Benefícios Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública
Art. 11° - A situação de vulnerabilidade temporária caracterizasse pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos como ameaça de sérios padecimentos, privação de bens e de segurança material, agravos sociais e ofensa. Podendo ocorrer da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação, documentação e domicílio, da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos, da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida, e de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 12° - A situação de Calamidade Pública é o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 13º - O Benefício Vulnerabilidade Temporária e o Benefício Calamidade Pública, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva, em pecúnia, em serviço ou em bens de consumo, de forma a garantir segurança pessoal aos cidadãos e às famílias que deles necessitarem.
Exemplos de benefícios das modalidades de Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública, dentre outros:
I – Benefício Alimentação;
II - Benefício Documentação Civil;
III - Benefício Moradia.
1. O Benefício Alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em forma de bens de consumo de modo a garantir uma alimentação digna e saudável com qualidade e quantidade.
§ 1º - O Benefício Alimentação será destinado ao custeio da despesa com cesta básica.
§ 2º - O Benefício poderá ser fornecido diretamente pelo Órgão Gestor ou indiretamente em parceria com outros Órgãos e Instituições.
§ 3º - O Benefício deverá ser fornecido em até 30 (Trinta) dias úteis a contar da Data do Requerimento.
§ 4º - O Benefício será devido aos cidadãos e às famílias 1 (Uma) vez por mês por um período de 06 (Seis) meses consecutivos e ininterruptos.
§ 5º - O Benefício será devido aos cidadãos e às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
2. O Benefício Documentação Civil constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em forma de serviços ou pecúnia para obtenção da segunda via de documentos que exijam o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim.
§ 1º - O Benefício Documentação Civil será destinado preferencialmente para aquisição dos seguintes documentos:
I - Registro de Nascimento;
II - Certidão de Casamento;
III - Atestado de Óbito;
IV - Título de Eleitor;
V - o que mais a Administração do Município achar pertinente.
§ 2º - O Benefício deverá ter como referência o valor das despesas vigentes nos respectivos órgãos e cartórios.
§ 3º - O Benefício deverá ser fornecido em 30 (Trinta) dias úteis a contar da Data do Requerimento.
§ 4º - O Benefício será devido aos cidadãos e às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
3. O Benefício Moradia constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, em forma de pecúnia, de forma a garantir segurança de moradia aos cidadãos e às famílias.
§ 1º - O Benefício será devido ao cidadão em situação de perda parcial ou total do imóvel residencial, bem como nos casos em que houver ameaça a vida dos cidadãos e das famílias.
§ 2º - O Benefício consiste no pagamento mensal no valor R$ 300,00 (Trezentos Reais) ao representante da família beneficiária por um período de até 06 (Seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 03 (Três) meses, mediante laudo social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º - O Benefício deverá ser fornecido em caráter emergencial, no prazo de até 30 (Trinta) dias úteis a contar da Data do Requerimento.
§ 4º - O Benefício cessará a qualquer tempo se a família adquirir condições econômicas que afastem a situação de vulnerabilidade ou dada solução habitacional definitiva à família beneficiária pelo poder público.
§ 5º - O Benefício será devido aos cidadãos e às famílias em número igual ao das ocorrências desses eventos.
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
Art. 14º - Ao Município e a Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
§ 1º A Coordenação Geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;
§ 2º A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
§ 3º Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
A exemplo dessas competências o Município deverá dentre outras:
1. Elaborar anualmente seu Plano de Concessão de Benefícios Eventuais, especificando o acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiadas e apresentar no mês de Janeiro ao Conselho Municipal de Assistência Social para aprovação. O Plano de Concessão de Benefícios Eventuais tem por objetivo assegurar a vinculação dos benefícios com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, com a rede de serviços das outras Políticas Públicas e com o sistema de garantia de direitos.
2. Anualmente, no mês de Janeiro, será apresentado relatório quantiqualitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do município, por CRAS e CREAS.
3. Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social.
Art. 15º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização da aplicação dos recursos destinados aos benefícios eventuais, bem como a eficácia deste no Município, propondo, sempre que necessário a Revisão Anual da regulamentação de concessão e valor dos mesmos.
Art. 16º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro.
Art. 17º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e demais Políticas Setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
Art. 18º A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a sua inclusão na Lei Orçamentária do Município dar-se-á no prazo de até 6 (Seis) meses e sua implementação até 12 (Doze) meses, a contar da data da publicação.
Art. 19° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.
Art. 20° - Registre-se, cientifique-se e publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá- AM, 12 de Setembro de 2017.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal