Câmara Municipal de Japurá · 22 de maio de 2019
MENSAGEM DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ
MENSAGEM DE LEI
O presente projeto de lei visa a criação de Lei do Legislativo Municipal nº 07/2019/GPCMJ, do dia 03 de maio de 2019, que trata de viagem a serviço e concessão de diária ao Presidente, Vereadores e aos Servidores Municipais da Câmara Municipal de Japurá, e dá outras providências.
Primeiramente o pagamento de diárias de viagem constitui, sem dúvida, direito do servidor, quando este se afasta, eventualmente, a serviço, da localidade onde exerce suas atividades habituais.
No Direito Administrativo, diárias são indenizações destinadas a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao servidor durante seu afastamento do órgão a que pertence, por motivo de serviço.
Logo, se a prestação de serviço fora da sede gerou encargos para o servidor, estes serão custeados pela Administração.
As diárias não compõem o patrimônio jurídico remuneratório do trabalhador; têm natureza indenizatória; não são retribuição e o seu escopo é o de cobrir despesas extras.
O presente projeto se faz sob a justificava da necessidade de pagamento de diária de viagem, por tratar-se de indenização destinada a atender às despesas extraordinárias de alimentação e de pousada. Ademais, pode e deve ser estendido aos agentes políticos municipais, e, nesse caso, comporta, até mesmo, a fixação de valor diferenciado aos respectivos chefes do Poder Legislativo, no âmbito municipal, ao Presidente da Câmara, Vereadores e demais servidores, mas tudo conforme o previsto no ato normativo próprio.
Dessa forma, é justo que os Agentes Políticos e Servidores da Câmara Municipal tenham direito à percepção de diárias, visando custear as despesas extraordinárias por serviços realizados fora do seu local de trabalho habitual.
Japurá/AM, 03 de maio de 2019.
ANTÔNIO DA SILVA
Vereador Presidente
Projeto de Lei do Legislativo Municipal nº 07/2019/GPCMJ, DE 03 de maio de 2019.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO PRESIDENTE, VEREADORES E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPURÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Japurá-Amazonas, aprovou na Sessão Extraordinária do dia 15.05.2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica estabelecido o pagamento de diárias do Presidente, Vereadores e Servidores Municipais da Câmara Municipal de Japurá, quando se deslocarem da sede do Município de Japurá a serviços ou em missão de representação do Município.
Parágrafo Único: Os valores das diárias serão aquelas dispostas no anexo I parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Por diária entender-se à compensação de despesas com alimentação e pousada decorrentes de viagens com permanência superior a 12 (doze) horas fora do município de Japurá.
Parágrafo Único: Será paga ½ (meia) diária às viagens com permanência inferior a 12 (doze) horas.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Sessão I
Da autorização
Art. 3º. Os Vereadores e servidores que necessitem se deslocar da sede do Município de Japurá nos termos do artigo segundo desta Lei, deverão solicitar por escrito ao Presidente da Câmara Municipal com a devida justificativa e comprovação da necessidade de deslocamento, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º. Na solicitação das diárias, os Vereadores ou servidores deverão fazer constar as datas e horários de saída e retorno das viagens, e qual sua finalidade.
§ 2º. A diária somente será concedida após o despacho do Presidente da Câmara.
§ 3º. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento em que deu origem ao pedido.
§ 4º. Os casos de afastamento superiores a 6 (seis) dias deverão ter aprovação da Mesa Diretora.
Art. 4º. A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º. A competência para emissão de diárias é exclusiva do Presidente da Câmara, e em sua ausência, o seu substituto legal.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 6º. A todas as diárias corresponderá uma prestação de contas em prazo fixado de até 05 (cinco) dias úteis do retorno ao município de Japurá, com seu respectivo relatório, que deverá ser endereçado ao Presidente da Câmara.
§1º. Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, o seguinte:
I - Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento fiscal ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local do destino, devolução do bilhete da passagem, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem, sempre pautados na solicitação prévia da diária.
II – A nota fiscal ou o cupom fiscal deverá ser sempre entregue em primeira via, sendo identificada com o número do CPF do emitente, o nome da pessoa física ou jurídica, e especificações dos serviços prestados;
III - deverá a nota fiscal ou o recibo serem preenchidos de forma clara, sem rasuras ou emendas;
IV – fotos, se possível.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, em 03 de maio de 2019.
ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Japurá
ANEXO I
Projeto de Lei do Legislativo n° 07/2019/GPCMJ, de 03.05.2019
LOCAIS/ AGENTES
OUTROS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E NO EXTERIOR
CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS
OUTROS MUNICÍPIOS DO AMAZONAS
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ
Presidente
R$ 900,00
R$ 600,00
R$ 350,00
R$ 300,00
Vereadores
R$ 700,00
R$ 300,00
R$ 275,00
R$ 250,00
Secretários e Tesoureiro
R$ 350,00
R$ 250,00
R$ 200,00
R$ 150,00
Outros Servidores
R$ 260,00
R$ 150,00
R$ 125,00
R$ 100,00