Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI Nº 39
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 39
DE 25 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Japurá aprovou em Sessão Extraordinária no dia 23/06/2012, e eu sanciono e promulga a seguinte,
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizando a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) observada às disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulado.
Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários – Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 25 de Junho de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MARIA JÚLIA DANTAS DA SILVA
Sec. Mun. De Adm. e Coordenação