Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 052/2013 JAPURÁ-AM, 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 052/2013 JAPURÁ-AM, 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2014, e adota outras providências.
O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 26/11/2013 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 19.889.023,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Vinte e Três Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
R$ 22.653.221,00
Receita Tributária
R$ 411.700,00
Receita Patrimonial
R$ 12.000,00
Transferências Correntes
R$ 22.229.521,00
SUB-TOTAL
R$ 22.653.221,00
(R) Deduções da Receita
R$ -2.764.198,00
SUB-TOTAL
R$ -2.764.198,00
TOTAL GERAL
R$ 19.889.023,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor d R$ 19.889.023,00 (Dezenove Milhões Oitocentos e Oitenta e Nove Mil e Vinte Três Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 15.025.349,80;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.863.673,20
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 996.393,00
R$ 996.393,00
Gabinete Prefeito
R$ 929.599,80
R$ 929.599,80
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.396.903,00
R$ 1.396.903,00
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
R$ 221.000,00
R$ 221.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 7.894.874,00
R$ 7.894.874,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.195.502,80
R$ 2.195.502,80
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 923.270,00
R$ 923.270,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 1.680.777,00
R$ 1.680.777,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 221.000,00
R$ 221.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 137.000,00
R$ 137.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 310.000,00
R$ 310.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 394.132,00
R$ 394.132,00
Secretaria Municipal do Interior
R$ 128.000,00
R$ 128.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
R$ 119.000,00
R$ 119.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.744.900,40
R$ 1.744.900,40
Reserva de Contingência
R$ 596.671,00
R$ 596.671,00
TOTAL GERAL
R$ 15.025.349,80
R$ 4.863.673,20
R$ 19.889.023,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
R$ 996.393,00
R$ 996.393,00
Administração
R$ 2.872.502,80
R$ 2.872.502,80
Seguridade Pública
R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
Assistência Social
R$ 923.270,00
R$ 923.270,00
Saúde
R$ 3.940.403,20
R$ 3.940.403,20
Educação
R$ 7.894.874,00
R$ 7.894.874,00
Urbanismo
R$ 1.014.777,00
R$ 1.014.777,00
Habitação
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Saneamento
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Gestão Ambiental
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
Agricultura
R$ 340.000,00
R$ 340.000,00
Comunicação
R$ 137.000,00
R$ 137.000,00
Energia
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Transporte
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Desporto e Lazer
R$ 394.132,00
R$ 394.132,00
Encargos Especiais
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Reserva de Contingência
R$ 596.671,00
R$ 596.671,00
TOTAL GERAL
R$ 15.025.349,80
R$ 4.863.673,20
R$ 19.889.023,00
III – Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 996.393,00
Gabinete do Prefeito
R$ 929.599,80
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.396.903,00
Secretaria Municipal de Economia e Finança
R$ 221.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 7.894.874,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.195.502,80
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 923.270,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 1.680.777,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 221.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 137.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 310.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 394.132,00
Secretaria Municipal do Interior
R$ 128.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
R$ 119.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.744.900,40
Reserva de Contingência
R$ 596.671,00
TOTAL
R$ 19.889.023,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 02 de Dezembro de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal