Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 086/2019 – GPMJ JAPURÁ-AM, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 086/2019 – GPMJ JAPURÁ-AM, 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2020, e adota outras providências.
A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 26/12/2019 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1°: O Orçamento Fiscal do Município de JAPURÁ/AM, abrangendo a administração direta, seus fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 29.699.441,67 (Vinte e Nove Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos) e fixa a Despesa em R$ 29.699.441,67 (Vinte e Nove Milhões, Seiscentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Sessenta e Sete Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, como seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS
R$ 29.699.441,67
Receitas Correntes
R$ 29.699.441,67
Total Geral
R$ 29.699.441,67
Art. 3º A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativo
R$ 1.198.831,50
02 - Judiciária
R$ 30.000,00
04 – Administração
R$ 2.947.854,83
06 – Segurança Pública
R$ 95.635,00
08 – Assistência Social
R$ 772.623,67
10 – Saúde
R$ 4.762.962,89
12 – Educação
R$ 15.268.662,77
15 – Urbanismo
R$ 1.789.407,65
16 - Habitação
R$ 60.000,00
17 – Saneamento
R$ 91.064,40
18 – Gestão Ambiental
R$ 21.500,00
20 – Agriculta
R$ 393.500,00
24 – Comunicação
R$ 168.000,00
25 – Energia
R$ 60.000,00
26 – Transporte
R$ 285.227,29
27 – Desporto e Lazer
R$ 401.500,00
28 – Encargos Especiais
R$ 462.764,65
99 – Reserva de Contingência
R$ 889.907,02
Total Geral
R$ 29.699.441,67
POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa
R$ 1.198.831,50
122 – Administração Geral
R$ 2.777.685,95
123 – Administração Financeira
R$ 631.000,00
182 – Defesa Civil
R$ 95.635,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
R$ 25.000,00
244 – Assistência Comunitária
R$ 747.623,67
301 – Atenção Básica
R$ 3.572.182,51
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 759.949,26
361 – Ensino Fundamental
R$ 12.765.853,92
365 – Educação Infantil
R$ 2.502.808,85
451 – Infra-Estrutura Urbana
R$ 130.000,00
452- Serviços Urbanos
R$ 1.659.407,65
481- Habitação Rural
R$ 30.000,00
482 – Habitação Urbana
R$ 30.000,00
511 – Saneamento Básico Rural
R$ 91.064,40
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$ 21.500,00
605 – Abastecimento
R$ 206.000,00
608 – Promoção da Produção Agropecuária
R$ 187.500,00
722 – Telecomunicações
R$ 168.000,00
752 – Energia Elétrica
R$ 60.000,00
782 – Transporte Rodoviário
R$ 285.227,29
812 – Desporto Comunitário
R$ 359.500,00
813 – Lazer
R$ 42.000,00
843 – Serviço da Dívida Ativa
R$ 462.764,65
999 – Reserva de Contingência
R$ 889.907,02
Total Geral
R$ 29.699.441,67
POR PROGRAMA
0001 – Atuação Legislativa
R$ 1.198.831,50
0011 – Programa de Apoio Administrativo
R$ 4.648.660,95
0015 – Integração e Desenvolvimento no Interior
R$ 250.000,00
0033 – Atenção a Criança e Adolescente
R$ 25.000,00
0034 – Atenção Comunitária
R$ 2.956.623,67
0052 – Atenção a Saúde da População
R$ 149.719,26
0062 – Qualidade do Ensino Fundamental
R$ 11.596.223,58
0065 – Programa de Alimentação Escolar
R$ 854.546,41
0070 – Manutenção e Revitalização da Educação Infantil
R$ 2.225.552,78
0091 – Morar Melhor
R$ 2.415.699,34
0112 – Patrimônio Ambiental
R$ 21.500,00
0123 – Produção e Abastecimento
R$ 144.000,00
0124 – Produtividade Rural
R$ 43.500,00
0171 – Desporto Amador
R$ 32.500,00
0172 – Recreação
R$ 42.000,00
0182 – Cidadania e Inclusão Social
R$ 50.000,00
0221 – Cumprimento de Sentença Judicial
R$ 100.000,00
0223 – Serviços da Dívida Ativa
R$ 362.764,65
224- Atenção Comunitária
R$ 34.354,00
225 – Atenção à Saúde da População
R$ 1.658.058,51
0999 – Reserva de Contingência
R$ 889.907,02
Total Geral
R$ 29.699.441,67
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 26.510.503,50
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 16.345.416,40
Juros e Encargos da Dívida
R$ 68.018,37
Outras Despesas Correntes
R$ 10.097.068,73
Despesas de Capital
R$ 2.299.031,15
Investimentos
R$ 2.004.284,87
Amortização da Dívida
R$ 294.746,28
Reserva de Contingência
R$ 889.907,02
Reserva de Contingência
R$ 889.907,02
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 – Câmara Municipal
R$ 1.198.831,50
02.00 – Poder Executivo
R$ 16.254.590,35
03.00 – Fundo Municipal
R$ 1.692.412,51
04.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 339.623,67
05.00 – Fundo Municipal de Educação
R$ 9.324.076,62
09.00 – Reserva de Contingência
R$ 889.907,02
Total Geral
R$ 29.699.441,67
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de Riscos Fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.
§ 1° - A utilização dos Recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os Riscos Fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da Execução Orçamentária, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas à menor" serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da Execução Orçamentária.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita Estimada para o Orçamento, utilizando como Fontes de Recursos, desde que não comprometidos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II - O Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
III - Operações de Crédito
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Leis Municipais especificas aprovadas no Exercício;
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;
§ 3° - O percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 100%;
§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.
Art. 7º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada Fonte de Recursos identificados nos Orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos Artigo 8°, Parágrafo Único e 50, 1 da LRF.
§ 2° - O Controle da Execução Orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das Fontes de Recursos, conforme disposto nos Artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF.
§ 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Dotações em Ações e Programas contemplados no presente Orçamento.
Art. 8° Os recursos oriundos de Convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como Fonte de Recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9° Durante o Exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para Financiamento de Programas priorizados nesta Lei.
Art. 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar Convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal
Art. 11º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá- AM, 27 de Dezembro de 2019.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal