Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2017-GPMJ DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2017-GPMJ DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 15/12/2017 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 01, de 20 de Outubro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º - ...............................................................
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III - .........................................................................
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c) Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
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Art. 35. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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X - Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV - Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
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XVII - Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 da lista anexa;
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XXI - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
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§ 4º Na hipótese de não cumprimento do disposto no §2º do art. 36 desta lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 36. ............................................................................
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§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (Dois por Cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
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Art. 50. Os prestadores de serviços previstos na lista do Anexo 01 desta lei, deverão:
Art. 54. .............................................................................
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§ 1º
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IX – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 35.
Art. 54-A No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
Art. 54-B No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
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Art. 237. ....................................................................
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§4º É vedada a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza, obedecidas as regras desta Lei Complementar.
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Art. 2°. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 01, de 20 de outubro de 2010, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3°. Fica revogado o Artigo 55, da Lei Complementar n° 01, de 20 de outubro de 2010.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JAPURÁ, em 20 de Dezembro de 2017.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal