Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA 013/2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA 013/2026
PORTARIA Nº 013/2026/GPMJ DE 1º DE SETEMBRO DE 2026.
Nomeia o bolsista para a função de Assessor Técnico do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM, VANILSO MONTEIRO DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Complementar nº 143/2026-GPMJ, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, em especial o seu art. 6º, inciso IV, que prevê o programa de bolsas,
CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
CONSIDERANDO a adesão do Município de Japurá ao CNCA, por meio do Simec;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 143/2026-GPMJ, de 18 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e prevê, em seu art. 6º, inciso IV, o programa de bolsas;
CONSIDERANDO a Portaria nº 205/2026/GPMJ, de 1º de setembro de 2026, que instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização e fixou as funções, as atribuições e os valores das gratificações;
CONSIDERANDO a necessidade de designar os 03 (três) Assessores Técnicos previstos no art. 2º, inciso II, da Portaria nº 205/2026/GPMJ, para ampliar a capacidade institucional da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado, como bolsista do Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Política de Alfabetização, para exercer a função de Assessor Técnico, com lotação na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o seguinte servidor:
I – JOSÉ WILKENS DOS SANTOS LIMA, CPF nº ***.***.***-**;
Art. 2º São atribuições dos(as) bolsistas designados(as) as previstas no art. 3º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.
Art. 3º Cada bolsista designado(a) fará jus à gratificação mensal de Assessor Técnico, símbolo FGAT III, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixada pela Lei Municipal nº 110/2022-GPMJ, de 19 de maio de 2022, nos termos do art. 4º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.
Parágrafo único. A bolsa tem natureza de incentivo à atuação na Política de Alfabetização, não se incorporando à remuneração para nenhum efeito.
Art. 4º Os bolsistas designados deverão apresentar plano de trabalho e relatório mensal de atividades à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que subsidiarão o pagamento da bolsa, nos termos do art. 5º da Portaria nº 205/2026/GPMJ.
Art. 5º A designação terá vigência de 1 (um) ano, nos termos do art. 6º da Portaria nº 205/2026/GPMJ, podendo ser renovada.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, com recursos próprios do Município, observadas as vedações de uso dos recursos do FUNDEB.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM, em 1º de setembro de 2026.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá