Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2014
LEI Nº 059/2014 JAPURÁ-AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 059/2014 JAPURÁ-AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2015, e adota outras providências.
O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 04/12/2014 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 22.322.380,00 (Vinte e Dois Milhões Trezentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Oitenta Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
R$ 25.469.460,00
Receita Tributária
R$ 417.400,00
Receita Patrimonial
R$ 15.000,00
Transferências Correntes
R$ 25.037.060,00
SUB-TOTAL
R$ 25.469.460,00
(R) Deduções da Receita
R$ -3.147.080,00
SUB-TOTAL
R$ -3.147.080,00
TOTAL GERAL
R$ 22.322.380,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor d R$ 22.322.380,00 (Vinte e Dois Milhões Trezentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Oitenta Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 17.610.860,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.711.520,00
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 1.130.850,00
R$ 1.130.850,00
Gabinete Prefeito
R$ 1.079.000,00
R$ 1.079.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.661.002,00
R$ 1.661.002,00
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
R$ 270.000,00
R$ 270.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 8.966.780,00
R$ 8.966.780,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.166.920,00
R$ 2.166.920,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 984.600,00
R$ 984.600,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 2.243.424,00
R$ 2.243.424,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 261.000,00
R$ 261.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 177.000,00
R$ 177.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 470.000,00
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 128.000.00
R$ 128.000.00
Secretaria Municipal do Interior
R$ 119.000,00
R$ 119.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.560.000,00
R$ 1.560.000,00
Reserva de Contingência
R$ 669.672,00
R$ 669.672,00
TOTAL GERAL
R$ 17.176.728,00
R$ 4.711.520,00
R$ 21.888.248,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
R$ 1.130.850,00
R$ 1.130.850,00
Administração
R$ 3.596.180,00
R$ 3.596.180,00
Seguridade Pública
R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
Assistência Social
R$ 984.600,00
R$ 984.600,00
Saúde
R$ 3.726.920,00
R$ 3.726.920,00
Educação
R$ 8.966.780,00
R$ 8.966.780,00
Urbanismo
R$ 1.289.200,00
R$ 1.289.200,00
Habitação
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Saneamento
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Gestão Ambiental
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
Agricultura
R$ 380.000,00
R$ 380.000,00
Comunicação
R$ 177.000,00
R$ 177.000,00
Energia
R$ 88.046,00
R$ 88.046,00
Transporte
R$ 190.000,00
R$ 190.000,00
Desporto e Lazer
R$ 434.132,00
R$ 434.132,00
Encargos Especiais
R$ 390.000,00
R$ 390.000,00
Reserva de Contingência
R$ 669.672,00
R$ 669.672,00
TOTAL GERAL
R$ 17.610.860,00
R$ 4.711.520,00
R$ 22.322.380,00
III – Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 1.130.850,00
Gabinete do Prefeito
R$ 1.079.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.661.002,00
Secretaria Municipal de Economia e Finança
R$ 271.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 8.966.780,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.166.920,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 984.600,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 2.243.424,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 261.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 177.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$ 470.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 128.000,00
Secretaria Municipal do Interior
R$ 119.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.560.000,00
Reserva de Contingência
R$ 669.672,00
TOTAL
R$ 21.888.248,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 11 de Dezembro de 2014.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal