Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2017
LEI Nº 080/2017 – GPMJ JAPURÁ-AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 080/2017 – GPMJ JAPURÁ-AM, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2018, e adota outras providências.
A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 06/12/2017 e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.359.954,84 (Vinte e Sete Milhões Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
R$ 31.027.511,85
Receita Tributária
R$ 678.698,96
Receita Patrimonial
R$ 19.866,40
Transferências Correntes
R$ 30.328.946,49
SUB-TOTAL
R$ 31.027.511,85
(R) Deduções do FUNDEB
R$ -3.667.557,01
SUB-TOTAL
R$ -3.667.557,01
TOTAL GERAL
R$ 27.359.954,84
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.359.954,84 (Vinte e Sete Milhões Trezentos e Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 22.280.259,55;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.079.695,29;
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 1.127.800,00
R$ 1.127.800,00
Gabinete Prefeito
R$ 875.831,12
R$ 875.831,12
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.029.570,74
R$ 1.029.570,74
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
R$ 580.636,92
R$ 580.636,92
Secretaria Municipal de Educação
R$ 14.402.536,71
R$ 14.402.536,71
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 72.831,12
R$ 72.831,12
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 804.714,06
R$ 804.714,06
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 2.435.284,57
R$ 2.435.284,57
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 125.000,00
R$ 125.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 100.843,56
R$ 100.843,56
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 272.321,00
R$ 272.321,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 179.638,93
R$ 179.638,93
Secretaria Municipal do Interior
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 4.202.150,11
R$ 4.202.150,11
Reserva de Contingência
R$ 820.796,00
R$ 820.796,00
TOTAL GERAL
R$ 22.280.259,55
R$ 5.079.695,29
R$ 27.359.954,84
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
R$ 1.127.800,00
R$ 1.127.800,00
Judiciária
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
Administração
R$ 2.719.767,78
R$ 2.719.767,78
Segurança Pública
R$ 62.000,00
R$ 62.000,00
Assistência Social
R$ 804.714,06
R$ 804.714,06
Saúde
R$ 4.274.981,23
R$ 4.274.981,23
Educação
R$ 14.402.536,71
R$ 14.402.536,71
Urbanismo
R$ 1.866.933,28
R$ 1.866.933,28
Habitação
R$ 115.000,00
R$ 115.000,00
Saneamento
R$ 70.024,00
R$ 70.024,00
Gestão Ambiental
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
Agricultura
R$ 205.000,00
R$ 205.000,00
Comunicação
R$ 100.843,56
R$ 100.843,56
Energia
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
Transporte
R$ 94.327,29
R$ 94.327,29
Desporto e Lazer
R$ 179.638,93
R$ 179.638,93
Encargos Especiais
R$ 444.592,00
R$ 444.592,00
Reserva de Contingência
R$ 820.796,00
R$ 820.796,00
TOTAL GERAL
R$ 22.280.259,55
R$ 5.079.695,29
R$ 27.359.954,84
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 11 de Dezembro de 2017.
GRACINEIDE LOPES DOS SANTOS
Prefeita Municipal