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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2013

LEI Nº 042

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 042

Japurá-AM, 03 de Janeiro de 2013.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Japurá aprovou, em Sessão Extraordinária do dia 29 de Dezembro de 2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte,

L e i:

Art. 1º - Fica instituído, nos termos do Anexo único desta Lei, o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Japurá-AM.

Art. 2º- O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento norteador da Política Municipal de Saneamento Básico, devendo suas diretrizes serem observadas na consecução de todas as ações voltadas à prestação dos Serviços Públicos desta natureza.

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 03 de Janeiro de 2013.

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

MARIA JÚLIA DANTAS DA SILVA

Sec. Mun. de Administração

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0769, em 25 de janeiro de 2013. Código identificador 885E6363: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.