Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 048/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 048/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre Desoneração Fiscal Relativa aos Impostos que Menciona, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Japurá, em Sessão Ordinária do dia 16/09/2013, e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as Desonerações Fiscais Relativas às incidências dos Impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vieram a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (Cem por Cento) de seu valor:
I- Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;
II- Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU – durante a fase de Construção e os 01 (Um) exercício seguinte após a concessão do Habite-se;
III- Impostos sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a Construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em Contrário.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 19 de Setembro de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal