Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2012
LEI Nº 032/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 032/2011
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL E ORGANIZAÇÃO DA AÇAO SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAPURÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ-AM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 19 de Dezembro de 2011, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Ação Social – CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente no ambiente municipal.
Art. 2º – Respeitados as competências exclusiva do Poder Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Ação Social:
I – Definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Assistência Social;
III – Aprovar a política municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
V – Elaborar critérios para programação, para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Ação Social, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos;
VI – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VII – Acompanhar critérios para a programação e a conseqüente execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, fiscalizando a movimentação dos recursos;
VIII – Acompanhar, avaliar, fiscalizar os serviços de assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas com sede no Município de Japurá;
IX – Definir critério de qualidade para funcionamento dos serviços de Assistência Social pública e privada no âmbito municipal;
X – Definir critérios para celebração de Contratos de Convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência Social na esfera municipal;
XI – Apreciar previamente os Contratos e Convênios definidos no inciso anterior, aperfeiçoando-os ou até mesmo anulando-os se necessário for;
XII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
XIII – Aprovar projetos de combate a fome e a pobreza, encaminhados pelo Executivo;
XIV – Desencadear projetos ante prostituição infanto-juvenil, a criminalidade objetivando sempre o direito à cidadania;
XV – Convocar ordinariamente a cada dois anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XVI – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, podendo sugerir modificações, suspensão dos ditos projetos.
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SECÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º – O Conselho Municipal de Ação Social/CMAS, terá composição paritária de 16 membros titulares e respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um Presidente por deliberação do próprio Conselho:
Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Municipal de Ação Social/CMAS, serão indicados de acordo com os seguintes critérios:
I – 08 (oito) representantes do Executivo Municipal; vinculados às secretarias responsáveis pela execução das Políticas sociais ou áreas afins, e, 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada de Japurá;
a)-02 (dois) representantes da Secretaria de Ação Social;
b)-02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde;
c)-02 (dois) representantes da Secretaria de Educação;
d) -02 (dois) representantes da Secretaria de Cultura e Desportos;
II – 02 (dois) representantes da Igreja Católica;
III – 02 (dois) representantes do Assembléia de Deus;
IV – 02 (dois) representantes da Colônia de Pescadores;
V – 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores;
VI – Todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de dois anos, permitido uma única recondução por igual período.
Parágrafo 2º – O Conselho Municipal de Ação Social/CMAS, contará na sua organização administrativo com uma Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas no regimento interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar a execução das deliberações do Conselho e servir de apoio administrativo.
Art. 4º – Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
Art. 5º – A atividade dos membros de CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função do conselho é considerado serviço público relevante, e não remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, desde que devidamente convocado;
III – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV – As decisões do CMAS serão substanciadas em resoluções, publicadas em órgãos de divulgação oficial e na imprensa local.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º – O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecerá as seguintes normas:
I – Plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão publicas e realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da metade mais um de seus membros.
Art. 7º – A Secretaria Municipal de Ação Social prestará apoio administrativo necessário ao pleno funcionamento do CMAS.
Art. 8º – Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários de serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º – Todas as reuniões do CMAS serão publicadas e procedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS, bem como as formas tratadas em plenário, de diretoria e comissão, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 10º – O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBJETIVOS
Art. 11 – Fica criado o Fundo Municipal de Ação Social/FUMAS, especialmente mantido na forma de lei e regido segundo normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Ação Social/CMAS, em conta própria vinculada orçamentariamente à Secretaria Municipal de Ação Social/SACS, com a finalidade de custear a execução da Política Municipal de Ação Social para o Município de Japurá:
I – Elaboração, implantação e utilização do plano de Assistência Social;
II – Executar projetos de enfrentamento da pobreza;
III – Atender as ações assistenciais de caráter emergencial;
IV – Outras atividades do interesse do atendimento Ação Social.
SEÇÃO II
DO RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 12 – São receitas do Fundo:
I – As transferências do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme estabelecer o Art. 28 da Lei Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos conveniados para o fundo;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
IV – Destinação de recursos específicos da receita orçamentária do município, com exclusão da receita e arrecadação própria de tributos municipais e de transferências voluntarias do orçamento;
V – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV – Doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
VII – Outros legalmente constituídos.
Art. 13 – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 1º – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá de prévia aprovação do CMAS.
Parágrafo 2º – Os saldos financeiros do FUMAS constantes do balanço geral serão transferidos para o exercício seguinte, nos termos da legislação orçamentária.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 14 – Constituem ativos do Fundo Municipal de Ação Social:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vieram a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal de Ação Social;
IV – Bens móveis e imóveis doados sem ônus destinados ao Conselho Municipal de Ação Social;
V – Bens móveis e imóveis destinados à Administração do Fundo Municipal de Ação Social;
VI – Bens móveis transferidos por pessoas jurídicas destinados à implantação de projetos de Assistência Social;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 15 – Constituem passivos do Fundo Municipal de Ação Social as obrigações que porventura o município de Japurá venha a assumir para a manutenção e o funcionamento da Política Municipal de Ação Social, após serem autorizadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO GESTOR DO FUMAS
Art. 16 – São atribuições do Conselho Gestor do FUMAS:
I – Administrar o Fundo de Ação Social e estabelecer políticas de aplicações dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Ação Social;
II – Acompanhar, avaliar e viabilizar a realização das ações previstas no Plano Plurianual de Ação Social;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Ação Social/CMAS o plano de aplicação de recursos a carga do fundo em consonância com o plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Ação Social as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
V – Ordenar os empenhos e autorizar os pagamentos de despesa do FMAS;
VI – Firmar convênios e contratos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÕES
Art. 17 – Cabe ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 18 – A organização e estrutura do Conselho Municipal de Ação Social e seu funcionamento serão estabelecidos pelo Regimento Interno, elaborado pelo Conselho e oficializado por ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 – O poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias para a instalação do CMAS, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei.
Art. 20 – O primeiro Conselho Municipal de Ação Social/CMAS, a partir da posse de seus membros, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para elaborar seu regimento que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura, entrando em vigor após publicação no Diário Oficial.
Art. 21 – O Presidente do Conselho Município de Ação Social/CMAS, solicitará aos órgãos competentes 30 (trinta) dias antes do término do mandato a indicação dos novos membros.
Art. 22 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 20 de Dezembro de 2011.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MAURO GARACIA REGO
Sec.Mun. de Adm. e Coordenação