Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2013
LEI Nº 043
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 043
JAPURÁ-AM, 03 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firma Convênios, e adota outras providências.
O cidadão Raimundo Guedes dos Santos, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 15 de Fevereiro de 2013, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L e i:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a FIRMAR CONVÊNIOS com repartições públicas Federais, Estaduais, Superintendências, Secretarias e Autarquias, no período de Janeiro/2013 à Dezembro/2016.
Art. 2º Fica obrigado o Chefe do executivo Municipal a notificar a Câmara Municipal da liberação dos recursos financeiros firmados pelos convênios a que se refere esta Lei, conforme o estabelecimento na Lei Federal Nº 9.452/97.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 03 de Janeiro de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal