Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2015
LEI N° 069/2015-GPMJ DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 069/2015-GPMJ DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JAPURA, para o exercício financeiro de 2016, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de JAPURA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária no dia 15/12/2015, e eu sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JAPURÁ, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2°. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 23.346.663,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Três reais).
Art. 3° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
R$ 26.535.179,00
Receita Tributária
R$ 594.200,00
Receita Patrimonial
R$ 17.500,00
Transferências Correntes
R$ 25.923.479,00
SUB-TOTAL
R$ 26.535.179,00
(R) Deduções da Receita
R$ -3.188.516,00
SUB-TOTAL
R$ -3.188.516,00
TOTAL GERAL
R$ 23.346.663,00
Art. 4°. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 23.346.663,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e Três Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 18.591.378,00;
II- Orçamento da seguridade social em R$ 4.755.285,00.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 1.157.790,00
R$ 1.157.790,00
Gabinete Prefeito
R$ 1.017.000,00
R$ 1.017.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.721.341,00
R$ 1.721.341,00
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
R$ 360.000,00
R$ 360.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 9.353.600,00
R$ 9.353.600,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.199.000,00
R$ 2.199.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 1.017.268,00
R$ 1.017.268,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 2.411.247,00
R$ 2.411.247,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 275.000,00
R$ 275.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 235.000,00
R$ 235.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 510.000,00
R$ 510.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 495.000,00
R$ 495.000,00
Secretaria Municipal do Interior
R$ 210.000,00
R$ 210.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
R$ 145.000,00
R$ 145.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.539.017,00
R$ 1.539.017,00
Reserva de Contingência
R$ 700.400,00
R$ 700.400,00
TOTAL GERAL
R$ 18.591.378,00
R$ 4.755.285,00
R$ 23.346.663,00
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
R$ 1.157.790,00
R$ 1.157.790,00
Administração
R$ 3.780.400,00
R$ 3.780.400,00
Segurança Pública
R$ 55.000,00
R$ 55.000,00
Assistência Social
R$ 1.017.268,00
R$ 1.017.268,00
Saúde
R$ 3.738.017,00
R$ 3.738.017,00
Educação
R$ 9.353.600,00
R$ 9.353.600,00
Urbanismo
R$ 1.630.214,00
R$ 1.630.214,00
Habitação
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Saneamento
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Gestão Ambiental
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Agricultura
R$ 420.000,00
R$ 420.000,00
Comunicação
R$ 235.000,00
R$ 235.000,00
Energia
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Transporte
R$ 160.000,00
R$ 160.000,00
Desporto e Lazer
R$ 495.000,00
R$ 495.000,00
Encargos Especiais
R$ 363.974,00
R$ 363.974,00
Reserva de Contingência
R$ 700.400,00
R$ 700.400,00
TOTAL GERAL
R$ 18.591.378,00
R$ 4.755.285,00
R$ 23.346.663,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 20 da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 10, Inciso II e §§ 30 e 40 da Lei 4.320/64;
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8°. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 17 de Dezembro de 2015.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal