Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI Nº 030
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030
De 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2012.
O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 30 de Novembro de 2011, e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social é no valor de 16.042.943,00 (dezesseis milhões, quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
18.405.822,00
Receita Tributaria
507.000,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Transferências Correntes
17.883.822,00
Outras Receitas Correntes
5.000,00
SUB-TOTAL
18.405.822,00
(R) Deduções da Receita
-2.362.879,00
SUB-TOTAL
-2.362.879,00
TOTAL GERAL
16.042.943,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 16.042.943,00 (dezesseis milhões, quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 12.211.545,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 3.831.398,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I-Por Orgãos:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
790.824,00
GABINETE DO PREFEITO
767.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
1.280.601,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
456.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.765.712,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.395.104,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
649.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
1.575.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
271.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
189.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
97.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
182.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
82.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON. E GERAÇÃO DE EMP E RENDA
59.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.787.094,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
481.288,00
TOTAL GERAL
16.042.943,00
II-Por Funções:
LEGISLATIVA
790.824,00
790.824,00
ADMINISTRAÇÃO
3.178.508,00
3.178.508,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
649.200,00
649.200,00
SAÚDE
3.182.198,00
3.182.198,00
EDUCAÇÃO
5.765.712,00
5.765.712,00
URBANISMO
650.213,00
650.213,00
HABITAÇÃO
40.000,00
40.000,00
SANEAMENTO
90.000,00
90.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
30.000,00
30.000,00
AGRICULTURA
353.000,00
353.000,00
COMUNICAÇÃO
110.000,00
110.000,00
ENERGIA
50.000,00
50.000,00
TRANSPORTE
160.000,00
160.000,00
DESPORTO E LAZER
182.000,00
182.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
330.000,00
330.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
481.288,00
481.288,00
TOTAL GERAL
12.211.545,00
3.831.398,00
16.042.943,00
III-Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
790.824,00
GABINETE DO PREFEITO
767.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
1.280.601,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS
456.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.765.712,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.395.104,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
649.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
1.575.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
271.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
189.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
97.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
182.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
105.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
82.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.ECON. E GERAÇÃO DE EMP E RENDA
59.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.787.094,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
481.288,00
TOTAL GERAL
16.042.943,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de dezembro de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 30 de Novembro de 2011.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MAURO GARCIA REGO
Sec. Mun. de Adm. e Coordenação