Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 084/2019-PMJ DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 084/2019-PMJ DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Japurá, e dá outras providências.
A Prefeita de Japurá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Japurá aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente lei de iniciativa da Câmara Municipal:
LEI
Art. 1°. O Sistema de Controle Interno constitui-se do conjunto de ações integradas de todos os agentes públicos a fim de que se cumpram no Poder Legislativo Municipal os princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência nas suas ações e procedimentos.
Art. 2°. Fica instituída a Controladoria Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, com a função de fiscalizar, analisar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos do Poder Legislativo Municipal, concernentes à gestão com vistas ao cumprimento dos princípios elencados do art. 1° da presente Lei.
Art. 3°. A Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal dispõe da seguinte estrutura organizacional e de cargos:
I - Controlador Geral – servidor comissionado do Poder Legislativo Municipal, responsável pela manutenção, operacionalização e direção do sistema de controle interno;
II - Auxiliar de Controle Interno – servidor efetivo ou comissionado com atribuições ampliadas, designado para auxiliar o Controlador Geral em suas atividades.
§ 1° Os cargos descritos nos incisos I e II ficam criados por esta lei ordinária.
§ 2° O Controlador Geral, de que trata o art. 3°, I, deverá ter formação de nível superior em Ciências Contábeis, ou Administração Pública, ou Economia, ou Direito.
§ 3° O Auxiliar de Controle Interno, de que trata o art. 3°, II, deverá ter no mínimo formação de nível médio.
Art. 4° A Controladoria Geral atuará de forma integrada e formal, orientando e normatizando procedimento, e terá as funções de fiscalizar, controlar e analisar as ações do Poder Legislativo Municipal, levando ao conhecimento do seu Presidente, por via oficial, todo e qualquer trabalho realizado, independentemente da conclusão.
§ 1° Os trabalhos de que trata o caput deste artigo, serão formalizados com:
I - Número do objeto;
II - Descrição do objeto;
III - Fatos do objeto;
IV - Fatos e constatações;
V - Conclusão e recomendações;
VI - Data do início e conclusão dos trabalhos;
VII - Documentos e anexos (quando necessários à comprovação de apontamentos).
§ 2° A Controladoria Geral atuará ainda em atendimento obrigatório das disposições abaixo mencionadas:
I - Fiscalizar a legalidade dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Japurá, bem como no cumprimento dos limites previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal;
II - Encaminhar o Relatório de Controle Interno ao Presidente da Câmara, conforme disposto do Regime Interno;
III - Encaminhar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis, resoluções normativas e ou decisões normativas, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado;
IV - Tomar providências imediatas quanto ao atendimento de solicitações do Presidente da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e ou do Ministério Público;
V - Apurar e dispor sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizada;
VI - Expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais e administrativas concernentes ao Poder Legislativo Municipal, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno e aos Atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo Municipal de Japurá;
VII - Apoiar o controle externo no exercício das suas funções;
VIII - Farão parte, também, das obrigações da Controladoria Geral, aquelas dispostas do Regimento Interno.
Art. 5°. A Controladoria Geral é subordinada diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Japurá.
Art. 6°. O Controlador Geral poderá requerer ao Presidente da Câmara Municipal de Japurá, ou a quem este delegar poderes, quando for o caso, a colaboração técnica existente no serviço público ou a contratação de terceiros, sendo que o indeferimento deverá ser justificado.
Parágrafo único. Não atendido o requerimento de que trata o caput, no prazo de trinta dias, ou ainda, não sendo aceita a justificativa do indeferimento, o Controlador Geral comunicará ao Tribunal de Contas na forma da Lei.
Art. 7°. O Controlador Geral, quando necessário para bom desempenho de suas funções, poderá solicitar a quem de direito, esclarecimentos ou providências.
§ 1° Quando não atendidas de forma suficiente, ou não sanadas eventuais restrições apontadas, este dará ciência ao Presidente da Câmara Municipal de Japurá para conhecimento e providências.
§ 2° A falta de providências do Presidente da Câmara de Japurá, ou ainda, não sanada a restrição, cabe ao Controlador Geral comunicar ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, ao Ministério Público, sob pena de incorrer em responsabilidade solidária.
§ 3° O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento, dificultar ou criar obstáculo à atuação do Controlador Geral no desempenho de suas funções institucionais, poderá ser responsabilizado administrativa, civil e criminalmente.
§ 4° O agente público terá direito ao contraditório ampla defesa junto a Controladoria Geral e ao Presidente da Câmara Municipal de Japurá.
§ 5° As infrações funcionais aos princípios do artigo 1°, serão apuradas e penalizadas na forma prevista no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JAPURÁ, em 25 de Fevereiro de 2019.
GRACINEIDE LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Japurá