Gabinete do Prefeito · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 072/2016 - GPMJ JAPURÁ-AM, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 072/2016 - GPMJ JAPURÁ-AM, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2017, e adota outras providências.
O cidadão RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Japurá, constitucionalmente eleito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 28/12/2016 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o Exercício Financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estima nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 26.166.751,00 (Vinte e Seis Milhões Cento e Sessenta e Seis Mil Setecentos e Cinquenta e Um Reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
R$ 29.674.361,00
Receita Tributária
R$ 649.100,00
Receita Patrimonial
R$ 19.000,00
Transferências Correntes
R$ 29.006.261,00
SUB-TOTAL
R$ 29.674.361,00
(R) Deduções do FUNDEB
R$ -3.507.610,00
SUB-TOTAL
R$ -3.507.610,00
TOTAL GERAL
R$ 26.166.751,00
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituído pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 26.166.751,00 (Vinte e Seis Milhões Cento e Sessenta e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta e Um Reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 20.721.751,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.445.000,00
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
R$ 1.274.455,00
R$ 1.274.455,00
Gabinete Prefeito
R$ 997.000,00
R$ 997.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
R$ 1.939.070,00
R$ 1.939.070,00
Secretaria Municipal de Economia e Finanças
R$ 410.000,00
R$ 410.000,00
Secretaria Municipal de Educação
R$ 11.240.433,00
R$ 11.240.433,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$ 2.357.554,00
R$ 2.357.554,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$ 1.179.587,00
R$ 1.179.587,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo
R$ 2.285.472,00
R$ 2.285.472,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
R$ 230.000,00
R$ 230.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 386.321,00
R$ 386.321,00
Secretaria Municipal de Cultura e Desporto
R$ 535.000,00
R$ 535.000,00
Secretaria Municipal do Interior
R$ 284.000,00
R$ 284.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
R$ 155.000,00
R$ 155.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.907.859,00
R$ 1.907.859,00
Reserva de Contingência
R$ 785.000,00
R$ 785.000,00
TOTAL GERAL
R$ 20.721.751,00
R$ 5.445.000,00
R$ 26.166.751,000
II – Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
R$ 1.274.455,00
R$ 1.274.455,00
Administração
R$ 3.978.400,00
R$ 3.978.400,00
Segurança Pública
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Assistência Social
R$ 1.179.587,00
R$ 1.179.587,00
Saúde
R$ 4.265.413,00
R$ 4.265.413,00
Educação
R$ 11.240.433,00
R$ 11.240.433,00
Urbanismo
R$ 1.393.463,00
R$ 1.393.463,00
Habitação
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Saneamento
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
Gestão Ambiental
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Agricultura
R$ 385.000,00
R$ 385.000,00
Comunicação
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Energia
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
Transporte
R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
Desporto e Lazer
R$ 535.000,00
R$ 535.000,00
Encargos Especiais
R$ 410.000,00
R$ 410.000,00
Reserva de Contingência
R$ 785.000,00
R$ 785.000,00
TOTAL GERAL
R$ 20.721.751,00
R$ 5.445.000,00
R$ 26.166.751,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecimento no art.43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei Vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 30 de Dezembro de 2016.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal