Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2013
LEI Nº 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 050 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPURÁ, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em Sessão Ordinária do dia 16/09/2013, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual- PPA do Município de Japurá, para o período de 2014-2017, em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.
Art. 2º- O Plano Plurianual 2014-2017 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º- O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º- O PPA 2014-2017 terá como diretrizes:
À promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;
À atenção especial no atendimento sinérgica e bem sucedida dos Programas em todas as suas dimensões: social, econômica e ambiental;
Criar condições para o aproveitamento do potencial turístico-ecológico e cultural do Município, com vistas à geração de oportunidades de trabalho e renda;
Melhorar a qualidade e a humanização do atendimento em saúde, com ênfase na qualidade da infraestrutura e dos serviços de Atenção Básica a Saúde.
Melhorar as condições de moradia e Saneamento Básico e assegurar o uso sustentável dos recursos hídricos;
Implementar estratégias de segurança alimentar na entressafra do pescado, para atender a população mais carentes;
Implementar um novo modelo de Escola, tendo como foco a qualidade do ensino, o aluno ator principal e a valorização do professor promovendo a sua capacitação continuada como também a todos os profissionais da Educação;
Reduzir a vulnerabilidade de crianças, adolescentes e jovens em relação ao crime, à marginalização e a prostituição;
Implementar um novo modelo de Gestão para o Município, orientado para o cidadão e pautado pela transparência, participação e controle da sociedade;
A promoção e desenvolvimento da Infraestrutura Urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
Implementação de ações que busquem a valorização da Agricultura Familiar e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município;
Implementação de Ações voltadas à melhoria na Segurança Pública do Município.
Art. 5º - O PPA 2014-2017 reflete as Políticas Públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas classificados como Finalístico, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
Programa Finalístico: que engloba os órgãos cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade;
Programa d Gestão, Manutenção e Serviços: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinada ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental;
Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º - Integram o PPA 2014-2017, os seguintes anexos:
Anexo I – Demonstrativo da Estima da Receita;
Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo;
Anexo III – Programas do Governo;
Art. 7º - Os Programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais nas Leis que as modifiquem.
Art. 8º - Os valores financeiros estabelecidos nos Programas e nas Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nas Leis que as modifiquem.
Art. 9º - Os Orçamentos Anuais, de forma articuladas com o PPA 2014-2017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 10º - A Gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I – Dos mecanismos de implementação e integração das Políticas Públicas;
II – Dos critérios de regionalização das Políticas Públicas e
III – Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.
Art. 11º - O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 12º - O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estimulo à cooperação com vistas à produção, ao intercambio e a disseminação de informações para subsidiar a Gestão das Políticas Públicas.
Art. 13º - A avaliação do PPA 2014-2017 consiste na análise das Políticas Públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 14º - A Avaliação Anual do PPA 2014-2017 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Secretária Municipal de Administração e Coordenação.
Art. 15º - Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2014-2017, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo Único: A Lei Orçamento Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16º - Caberá ao Poder Executivo estabelecer Normas Complementares para Gestão do Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 17º - O Plano poderá ser revisto mediante Projeto de Lei Específico.
Art. 18º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Alterar o órgão responsável por Programa e Ações;
II – Alterar os indicadores dos Programas e seus respectivos índices;
III – Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não orçamentárias;
IV – Adequar a meta física de Ação Orçamentária para compatibiliza-la com alterações no seu valor, produto ou unidade de medida, efetivadas pelas Leis Orçamentárias e seu créditos adicionais ou por Leis que alterem o Plano Plurianual.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor a contar de 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá, 19 de Setembro de 2013.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal