Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 202/2026 – GPMJ JAPURÁ DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 202/2026 – GPMJ JAPURÁ DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 202/2026 – GPMJ JAPURÁ DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Japurá-Am, disciplina sua organização e funcionamento, estabelece regras de coordenação administrativa transitória e institui os formulários padronizados de registro e comunicação administrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 144, § 8º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ, de 24 de março de 2025, especialmente seu art. 10, que prevê a edição do Regimento Interno da Guarda Municipal por decreto;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 018, de 28 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Japurá;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social ainda não se encontra efetivamente instalada e em funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e operacional da Guarda Municipal, sem alterar sua subordinação institucional legalmente estabelecida;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de serviço, registro de ocorrências, comunicação oficial e arquivamento documental;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Guarda Municipal de Japurá, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes formulários padronizados, integrantes deste Decreto:
I – Anexo II: Formulário 1 — Relatório Diário;
II – Anexo III: Formulário 2 — Registro de Ocorrência;
III – Anexo IV: Formulário 3 — Ofício;
IV – Anexo V: Formulário 4 — Comprovante de Recebimento.
Parágrafo único. Os formulários previstos neste artigo serão utilizados conforme os modelos previamente aprovados pela Administração Municipal, preservados integralmente seus campos, sua estrutura e sua apresentação.
Art. 3º Enquanto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social não estiver efetivamente instalada e em funcionamento, a Secretaria Municipal de Administração exercerá, em caráter transitório, a coordenação e o apoio administrativo da Guarda Municipal, nos limites das competências legalmente atribuídas a cada órgão.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não altera a subordinação institucional estabelecida pela Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ, inclusive quanto ao procedimento de PAD ou Sindicância, que se fizerem necessárias.
Art. 4º A efetiva entrada em funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, que disciplinará, quando necessário, a transferência das responsabilidades administrativas, dos documentos e do acompanhamento dos serviços e procedimentos de competência da referida secretaria.
Art. 5º A execução deste Decreto observará a legislação municipal vigente, especialmente quanto à jornada de trabalho, ao regime jurídico dos servidores, às competências administrativas e à disponibilidade de recursos humanos e materiais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Japurá/AM, 22 de outubro de 2026.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá-AM
RENILTON DOS SANTOS SOLART
Secretário de Administração e Coordenação
Decreto 001/2025-GPMJ
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE JAPURÁ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Regimento Interno disciplina a organização administrativa, o funcionamento dos serviços, as responsabilidades funcionais, a coordenação operacional e os procedimentos de registro e comunicação da Guarda Municipal de Japurá/AM.
Art. 2º A Guarda Municipal de Japurá/AM, é instituição de caráter civil, uniformizada, integrante da estrutura administrativa municipal e subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ.
§ 1º Enquanto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social não estiver efetivamente instalada e em funcionamento, a Guarda Municipal ficará, em caráter transitório, sob a coordenação e o apoio administrativo da Secretaria Municipal de Administração, observadas as competências legalmente atribuídas a cada órgão.
§ 2º A vinculação administrativa transitória prevista no § 1º compreenderá o acompanhamento das atividades administrativas, a tramitação de documentos, o apoio à organização dos serviços e o encaminhamento das demandas relacionadas ao funcionamento da Guarda Municipal.
§ 3º A coordenação administrativa transitória não altera a subordinação institucional estabelecida pela Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ.
Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atribuições em conformidade com a Constituição Federal, a legislação federal aplicável, a legislação municipal e este Regimento Interno.
Art. 4º São princípios orientadores da atuação dos integrantes da Guarda Municipal:
I – respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
II – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
III – preservação da vida e proteção das pessoas;
IV – atuação preventiva e proteção do patrimônio público municipal;
V – respeito à população e tratamento igualitário;
VI – uso proporcional e necessário da força, quando legalmente cabível;
VII – disciplina, responsabilidade e respeito à hierarquia administrativa;
VIII – cooperação institucional com os demais órgãos públicos, nos limites das competências legais.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 5º A Guarda Municipal de Japurá tem por finalidade exercer as atribuições previstas na Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ e na legislação federal aplicável, especialmente a proteção preventiva dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais.
Art. 6º Compete à Guarda Municipal, observados os limites legais:
I – proteger os bens, equipamentos, instalações e serviços públicos municipais;
II – realizar atividades de vigilância e prevenção em espaços públicos municipais;
III – executar rondas preventivas, conforme planejamento e disponibilidade operacional;
IV – orientar e prestar atendimento ao público no âmbito de suas competências;
V – colaborar com os órgãos de segurança pública nas hipóteses legalmente permitidas;
VI – apoiar ações de proteção e defesa civil, quando necessário e autorizado;
VII – comunicar às autoridades competentes os fatos que demandem providências de outros órgãos;
VIII – atuar em situações emergenciais, dentro dos limites de suas atribuições e de sua capacidade operacional;
IX – desempenhar outras atividades compatíveis com a legislação aplicável.
Art. 7º A atuação da Guarda Municipal observará as competências constitucional e legalmente atribuídas aos demais órgãos de segurança pública.
Parágrafo único. A cooperação com outros órgãos observará os limites legais e, quando aplicável, os termos de convênios ou instrumentos de cooperação formalmente celebrados pelo Município.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO COMANDO
Art. 8º A Guarda Municipal integra a estrutura administrativa municipal, observada a subordinação institucional prevista na Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ e a coordenação administrativa transitória estabelecida no art. 2º deste Regimento.
Art. 9º A Guarda Municipal será dirigida pelo Comandante da Guarda Municipal, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 10. Compete ao Comandante da Guarda Municipal, sem prejuízo das atribuições previstas em lei:
I – coordenar e supervisionar os serviços da Guarda Municipal;
II – organizar as equipes e elaborar as escalas de serviço;
III – distribuir os integrantes conforme as necessidades operacionais e as orientações da Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal;
IV – orientar os guardas quanto ao cumprimento das normas legais e administrativas;
V – acompanhar a execução das atividades de vigilância, prevenção e apoio institucional;
VI – conferir os Relatórios Diários e os Registros de Ocorrência;
VII – supervisionar a utilização, a numeração e o arquivamento dos formulários oficiais;
VIII – comunicar à Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal as necessidades operacionais, administrativas e de pessoal;
IX – encaminhar à autoridade competente as irregularidades funcionais de que tiver conhecimento;
X – propor ações de capacitação e aperfeiçoamento profissional;
XI – representar administrativamente a Guarda Municipal, dentro dos limites de sua competência;
XII – executar outras atribuições compatíveis com sua função e legalmente determinadas.
Art. 11. Na ausência ou impedimento do Comandante, a supervisão dos serviços será exercida por servidor designado pela autoridade competente, sem criação de cargo ou vantagem remuneratória por força deste Regimento.
Art. 12. A organização das equipes observará o efetivo disponível, a continuidade dos serviços essenciais, a segurança dos integrantes e as necessidades do Município.
Parágrafo único. Poderão ser designados integrantes para exercer a responsabilidade operacional de determinada equipe ou plantão, sem que essa designação implique, por si só, criação de cargo, função remunerada ou gratificação.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E DA CONDUTA FUNCIONAL
Art. 13. Além dos deveres estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, os integrantes da Guarda Municipal deverão:
I – apresentar-se ao serviço nos horários e locais determinados;
II – cumprir as ordens legais expedidas pelas autoridades competentes;
III – atuar com respeito, urbanidade e responsabilidade;
IV – zelar pelos bens, equipamentos, documentos e instalações sob sua responsabilidade;
V – manter postura profissional durante o serviço;
VI – comunicar ao Comandante as situações relevantes relacionadas às atividades da Guarda;
VII – prestar informações verdadeiras e objetivas nos documentos administrativos;
VIII – colaborar com o preenchimento dos formulários padronizados;
IX – preservar as informações protegidas por sigilo legal;
X – comunicar imediatamente situações que possam comprometer a segurança das pessoas ou a continuidade dos serviços;
XI – utilizar corretamente os uniformes e equipamentos disponibilizados pela Administração;
XII – respeitar os limites legais de suas atribuições.
Art. 14. É vedado ao integrante da Guarda Municipal:
I – abandonar o posto de serviço sem autorização ou justificativa legal;
II – utilizar o cargo para obter vantagem pessoal ou favorecer terceiros;
III – utilizar bens, equipamentos ou recursos públicos para fins particulares;
IV – divulgar indevidamente informações obtidas em razão do serviço;
V – alterar, omitir intencionalmente ou inserir informações falsas nos documentos oficiais;
VI – agir com violência, discriminação, abuso de autoridade ou desrespeito aos direitos fundamentais;
VII – exercer atividades estranhas às suas atribuições, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas;
VIII – descumprir as proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nas demais normas aplicáveis.
Art. 15. Os integrantes da Guarda Municipal deverão manter comportamento compatível com a função pública, tanto no atendimento à população quanto no relacionamento com colegas e superiores.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DAS ESCALAS E DOS PLANTÕES
Art. 16. Os serviços da Guarda Municipal serão organizados de acordo com as necessidades da Administração Municipal, o efetivo disponível e a legislação vigente.
Art. 17. A jornada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal observará o disposto na Lei Municipal nº 018, de 28 de outubro de 1991, e nas demais normas municipais aplicáveis.
§ 1º Os serviços poderão ser organizados em turnos, plantões e revezamentos, inclusive nos períodos noturnos, aos sábados, domingos e feriados, observada a jornada legalmente estabelecida.
§ 2º Compete ao Comandante elaborar e supervisionar as escalas de serviço, conforme as diretrizes da Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal.
§ 3º As escalas deverão indicar os integrantes designados, os locais de atuação e os horários de início e término das atividades.
§ 4º As alterações de escala dependerão de autorização da chefia competente e deverão ser registradas pelos meios administrativos adotados pelo Município.
§ 5º A adoção de jornada especial ou regime de plantão que implique duração de trabalho diversa da prevista no Estatuto dos Servidores dependerá de fundamento legal específico.
Art. 18. O controle de frequência será realizado pelos meios oficialmente adotados pela Administração Municipal.
Art. 19. A distribuição dos integrantes entre os locais de serviço considerará:
I – a proteção dos bens e instalações municipais;
II – as necessidades dos serviços públicos;
III – a segurança dos integrantes e da população;
IV – o quantitativo de servidores disponíveis;
V – os convênios e instrumentos de cooperação vigentes;
VI – as prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal.
Art. 20. A Guarda Municipal poderá desenvolver atividades na sua sede, em unidades municipais, em espaços públicos e em outros locais abrangidos por suas competências legais ou por instrumentos de cooperação regularmente celebrados.
Parágrafo único. A prestação de apoio em unidade da Polícia Civil observará o respectivo convênio, sem transferência automática de competências policiais aos integrantes da Guarda Municipal.
Art. 21. Ao iniciar o serviço, os integrantes deverão tomar conhecimento das orientações da chefia, das condições do posto e das pendências comunicadas pela equipe anterior.
Art. 22. Ao encerrar o serviço, a equipe deverá comunicar as pendências relevantes e providenciar o Relatório Diário, na forma deste Regimento.
CAPÍTULO VI
DA ATUAÇÃO OPERACIONAL E DA COMUNICAÇÃO DE FATOS
Art. 23. A atuação operacional da Guarda Municipal terá caráter preventivo e observará os limites estabelecidos pela legislação.
Art. 24. Ao tomar conhecimento de situação que represente risco à vida, à integridade física ou à segurança das pessoas, o guarda deverá adotar as providências imediatas compatíveis com suas atribuições, priorizando a proteção das pessoas e a comunicação aos órgãos competentes.
Art. 25. Os integrantes deverão comunicar ao Comandante, tão logo seja possível, os fatos relevantes ocorridos durante o serviço.
Art. 26. Nos fatos que apresentem indícios de crime, deverão ser adotadas as providências legalmente cabíveis, inclusive comunicação à autoridade policial competente, quando necessária.
§ 1º O integrante da Guarda Municipal deverá limitar sua atuação às competências legalmente atribuídas à instituição.
§ 2º O Registro de Ocorrência da Guarda Municipal constitui documento administrativo próprio e não substitui os procedimentos de registro e investigação de competência da autoridade policial.
Art. 27. Os contatos realizados por telefone, aplicativos de mensagens, rádio ou pessoalmente poderão ser utilizados para comunicação operacional, conforme os meios disponíveis.
Parágrafo único. Quando relacionados a fatos com indícios de crime, os contatos e as providências pertinentes deverão ser descritos no Registro de Ocorrência, nos campos existentes no formulário aprovado.
CAPÍTULO VII
DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS E DOS FORMULÁRIOS PADRONIZADOS
Seção I — Das Disposições Gerais
Art. 28. Fica obrigatória a utilização dos quatro formulários padronizados instituídos pelo Decreto que aprova este Regimento Interno.
Art. 29. Os formulários deverão ser preenchidos de maneira legível, objetiva e fiel aos fatos, sendo vedado o registro de informações sabidamente falsas ou a omissão intencional de informações relevantes.
Art. 30. O preenchimento dos formulários será realizado, preferencialmente, pelo integrante designado pela equipe que apresente maior facilidade de escrita e organização, sem prejuízo do dever dos demais integrantes de fornecer as informações necessárias.
Parágrafo único. A designação do responsável pelo preenchimento não afasta a responsabilidade individual dos integrantes pelos atos praticados e pelas informações que prestarem.
Art. 31. Os formulários poderão ser preenchidos manualmente, devendo ser mantidos em condições que permitam sua leitura, conferência e arquivamento.
Seção II — Do Formulário 1: Relatório Diário
Art. 32. O Relatório Diário é o documento destinado ao registro das atividades desenvolvidas durante cada período de serviço da Guarda Municipal.
Art. 33. O Relatório Diário deverá ser preenchido ao término de cada plantão ou período de serviço, independentemente da existência de ocorrência relevante.
Art. 34. No Relatório Diário deverão ser preenchidos os campos previstos no modelo aprovado, incluindo:
I – data e horário do serviço;
II – local de atuação;
III – identificação da equipe e de seus integrantes;
IV – atividades realizadas;
V – informação sobre a existência ou não de ocorrência relevante;
VI – pendências para a próxima equipe;
VII – observações adicionais, quando necessárias;
VIII – identificação e assinatura do responsável pelo preenchimento;
IX – conferência e assinatura do Comandante.
Art. 35. Quando não houver ocorrência relevante, deverá ser assinalada a opção correspondente no formulário.
Parágrafo único. Quando houver fato com indícios de crime que tenha motivado o preenchimento do Registro de Ocorrência, o Relatório Diário deverá indicar o número do respectivo registro, conforme o campo existente.
Art. 36. Atividades rotineiras, atendimentos ao público, rondas e demais fatos de serviço que não apresentem indícios de crime deverão ser registrados no Relatório Diário, nos campos pertinentes, sem necessidade de preenchimento do Formulário 2.
Seção III — Do Formulário 2: Registro de Ocorrência
Art. 37. O Registro de Ocorrência será preenchido exclusivamente quando a equipe tomar conhecimento de fatos que apresentem indícios de crime, relacionados à atuação da Guarda Municipal.
§ 1º Discussões, acidentes, atendimentos ao público, solicitações de apoio e outras situações não gerarão, por si sós, a obrigação de preencher o Registro de Ocorrência, quando não houver indícios de crime.
§ 2º Os fatos mencionados no § 1º poderão ser registrados no Relatório Diário, conforme sua relevância para o serviço.
Art. 38. O Registro de Ocorrência deverá conter as informações solicitadas no modelo aprovado, especialmente:
I – número do registro;
II – data, horário e local;
III – forma pela qual a equipe tomou conhecimento dos fatos;
IV – tipo de situação identificada;
V – descrição objetiva do ocorrido;
VI – contatos realizados com outros órgãos, quando houver;
VII – resultado do atendimento;
VIII – identificação dos guardas participantes;
IX – observações pertinentes;
X – identificação e assinatura do responsável pelo preenchimento;
XI – conferência e assinatura do Comandante.
Art. 39. A descrição dos fatos deverá observar os seguintes critérios:
I – registrar o que efetivamente ocorreu, sem opiniões pessoais desnecessárias;
II – distinguir fatos presenciados pela equipe de informações fornecidas por terceiros;
III – indicar as providências efetivamente adotadas pelos integrantes, utilizando o campo de descrição dos fatos;
IV – evitar afirmações conclusivas sobre culpa ou responsabilidade criminal;
V – preservar a fidelidade das informações e a identificação dos envolvidos, conforme os campos existentes no formulário.
Art. 40. Os Registros de Ocorrência receberão numeração sequencial anual, iniciada pelo número 001 a cada exercício.
Parágrafo único. A numeração deverá seguir o formato 001/2026, 002/2026 e assim sucessivamente, reiniciando-se a sequência no início de cada ano.
Art. 41. O Registro de Ocorrência deverá ser encaminhado ao Comandante para conferência e para as providências administrativas cabíveis, sem prejuízo da comunicação imediata à autoridade policial quando a situação exigir.
Seção IV — Do Formulário 3: Ofício
Art. 42. O Ofício será utilizado para a comunicação oficial da Guarda Municipal com órgãos públicos, autoridades e demais destinatários, conforme a competência administrativa.
Art. 43. O Ofício deverá ser redigido de forma clara, objetiva e respeitosa, utilizando-se o modelo aprovado.
Art. 44. Os Ofícios receberão numeração sequencial anual própria, independente da numeração dos Registros de Ocorrência.
Parágrafo único. A numeração será iniciada em 001 a cada exercício, seguindo-se sucessivamente até o encerramento do ano.
Art. 45. Os Ofícios serão assinados pela autoridade competente, conforme a matéria tratada e as atribuições administrativas legalmente estabelecidas.
Art. 46. Uma cópia dos Ofícios expedidos deverá permanecer arquivada na Guarda Municipal, juntamente com os documentos pertinentes.
Seção V — Do Formulário 4: Comprovante de Recebimento
Art. 47. O Comprovante de Recebimento será utilizado para documentar a entrega de documentos ou outras situações expressamente identificadas no formulário aprovado.
Art. 48. O preenchimento deverá observar os campos existentes no modelo, incluindo:
I – identificação do documento ou da situação registrada;
II – número ou assunto, quando aplicável;
III – destinatário;
IV – data e horário do recebimento;
V – nome de quem recebeu;
VI – identificação e assinatura de quem realizou a entrega.
Art. 49. O Comprovante de Recebimento deverá acompanhar o documento correspondente ou ser arquivado de maneira que permita identificar a entrega realizada.
Art. 50. A opção relativa à entrega de preso à autoridade, existente no formulário, não substitui os procedimentos legais de apresentação, recebimento e formalização da custódia perante a autoridade competente.
Parágrafo único. A utilização do formulário não autoriza a prática de atos privativos da autoridade policial nem dispensa a observância da legislação processual penal.
Seção VI — Da Conferência, Numeração e Arquivamento
Art. 51. Compete ao Comandante supervisionar o preenchimento, a conferência, a numeração e o arquivamento dos formulários.
Art. 52. Os Relatórios Diários e os Registros de Ocorrência deverão ser encaminhados ao Comandante tão logo seja possível após o encerramento do serviço, ressalvadas as situações que exijam comunicação imediata.
Art. 53. Os documentos deverão ser organizados e arquivados em local definido pelo Comandante, de modo a permitir sua localização e consulta administrativa.
§ 1º Os Registros de Ocorrência e os Ofícios serão organizados em sequências numéricas próprias.
§ 2º Os Relatórios Diários serão organizados cronologicamente.
§ 3º Os Comprovantes de Recebimento serão arquivados junto aos documentos correspondentes ou em organização que permita sua vinculação.
Art. 54. O acesso aos documentos observará as normas de transparência, proteção de dados pessoais e sigilo legalmente aplicáveis.
Art. 55. A retirada, reprodução ou divulgação de documentos da Guarda Municipal deverá observar as regras administrativas e legais pertinentes.
Art. 56. Os documentos não poderão ser eliminados sem observância das normas de gestão documental e dos prazos de guarda aplicáveis.
CAPÍTULO VIII
DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 57. A Guarda Municipal poderá atuar em cooperação com a Polícia Militar, a Polícia Civil, os órgãos municipais de saúde, a defesa civil e outros órgãos públicos, respeitadas suas competências legais.
Art. 58. As atividades de cooperação observarão as orientações da Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal e, quando exigido, os instrumentos formais de cooperação.
Art. 59. Os integrantes designados para prestar apoio em unidades de outros órgãos permanecerão sujeitos à sua vinculação funcional ao Município, sem prejuízo do cumprimento das regras de acesso e segurança do local.
Art. 60. O Comandante deverá comunicar à Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal as necessidades de revisão, formalização ou adequação dos instrumentos de cooperação relacionados às atividades da Guarda Municipal.
CAPÍTULO IX
DA CAPACITAÇÃO, DOS UNIFORMES E DOS EQUIPAMENTOS
Art. 61. A Administração Municipal promoverá, conforme suas possibilidades e obrigações legais, ações de formação e capacitação dos integrantes da Guarda Municipal, observada a Lei Municipal nº 133/2025-GPMJ e a legislação federal aplicável.
Art. 62. O Comandante poderá propor treinamentos relacionados à atuação preventiva, atendimento ao público, direitos humanos, elaboração de registros administrativos, segurança operacional e cooperação institucional.
Art. 63. Os uniformes e equipamentos disponibilizados pela Administração deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais, observadas as normas aplicáveis.
Art. 64. Os integrantes deverão comunicar à chefia eventuais danos, perdas ou condições inadequadas de utilização dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade.
Art. 65. O porte, a guarda e a utilização de armas ou instrumentos de menor potencial ofensivo, quando legalmente autorizados, dependerão do cumprimento integral dos requisitos legais, regulamentares e de capacitação aplicáveis.
Parágrafo único. Este Regimento não constitui autorização autônoma para aquisição, porte ou utilização de armamento.
CAPÍTULO X
DA SUPERVISÃO E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 66. O cumprimento deste Regimento será acompanhado pelo Comandante da Guarda Municipal e pela Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal, dentro de suas respectivas competências.
Art. 67. O descumprimento de deveres funcionais será apreciado conforme a Lei Municipal nº 018/1991 e as demais normas aplicáveis.
Art. 68. A apuração de irregularidades funcionais observará as competências, os procedimentos, o contraditório e a ampla defesa previstos na legislação.
Art. 69. Este Regimento não cria novas penalidades disciplinares, não altera as penalidades legalmente previstas e não dispensa os procedimentos necessários à sua aplicação.
Art. 70. O Comandante deverá encaminhar à autoridade competente as informações sobre possíveis irregularidades funcionais de que tiver conhecimento, sem prejuízo das medidas administrativas urgentes legalmente cabíveis.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 71. Enquanto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social não estiver efetivamente instalada e em funcionamento, a Secretaria Municipal de Administração exercerá a coordenação e o apoio administrativo da Guarda Municipal, nos termos do art. 2º deste Regimento.
Art. 72. Com a efetiva instalação e entrada em funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, as atividades de coordenação e apoio administrativo da Guarda Municipal passarão a ser exercidas por essa Secretaria, conforme suas competências legais.
Parágrafo único. A efetiva entrada em funcionamento será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que estabelecerá, quando necessário, as providências para a transferência dos documentos, das responsabilidades administrativas e do acompanhamento dos serviços.
Art. 73. Para os fins deste Regimento, considera-se Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal:
I – a Secretaria Municipal de Administração, durante o período transitório previsto no art. 71;
II – a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, após sua efetiva entrada em funcionamento, formalizada nos termos do art. 72.
Art. 74. Os casos omissos serão submetidos à Secretaria Municipal responsável pela coordenação administrativa da Guarda Municipal, observada a legislação vigente.
Art. 75. A aplicação deste Regimento não implica criação de cargos, funções remuneradas, gratificações, vantagens pecuniárias ou alteração da jornada legal dos servidores.
Art. 76. As orientações administrativas complementares expedidas pela autoridade competente deverão respeitar este Regimento e a legislação municipal.
Art. 77. Os integrantes da Guarda Municipal deverão receber orientação sobre o conteúdo deste Regimento e sobre o correto preenchimento dos formulários padronizados.
Art. 78. Integram este Regimento, para fins de aplicação operacional, os quatro formulários aprovados e anexados ao Decreto Municipal.
Art. 79. Este Regimento entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprovar.
Munícipio de Japurá/AM, 22 de outubro de 2026.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal de Japurá-AM
RENILTON DOS SANTOS SOLART
Secretário de Administração e Coordenação
Decreto 001/2025-GPMJ
ANEXO II
FORMULÁRIO 1 — RELATÓRIO DIÁRIO
DATA DO SERVIÇO DIÁRIO: _____/_____/______
Horário do inicio- ___:___ Horário do término ___:___
LOCAL DE SERVIÇO:
( ) Hospital
( ) Sede da Guarda Municipal
( ) Delegacia de Polícia Civil
( ) Outro
Outro: Qual?___________
Guardas em serviço:
1.______
2._______
3._______
4.______
5._________
6.________
ATIVIDADES REALIZADAS
( ) Vigilância ao patrimonio público
( ) Ronda preventiva na codade
( ) Atendimento ao público
( ) Apoio à Polícia Civil
( ) Apoio a policia Militar
( ) Apoio a outro órgão
( ) Atendimento de ocorrência autonoma
( ) Outra:
HOUVE OCORRÊNCIA RELEVANTE?
( ) Não. Plantão sem alterações relevantes.
( ) Sim. Registro(s) de Ocorrência nº:
EXISTE ALGUMA PENDÊNCIA PARA A PRÓXIMA EQUIPE?
( ) Não
( ) Sim. Qual?________
OBSEVAÇÕES ADICIONAIS:
______
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO
Nome:
Assinatura:
CONFERÊNCIA DO COMANDANTE
Data: / /
Assinatura:
ANEXO III
FORMULÁRIO 2 — REGISTRO DE OCORRÊNCIA
Ocorrência nº: /20
Data: ____/___/ Horário:
Local do fato:
COMO A GUARDA SOUBE DO FATO?
( ) Presenciou ( ) Telefone
( ) WhatsApp ( ) Rádio
( ) Informação presencial
( ) Outro:
QUAL FOI O TIPO DE OCORRÊNCIA?
( ) Dano ao patrimônio público ( ) Discussão ou conflito
( ) Ameaça ou situação de risco ( ) Acidente
( ) Apoio à Polícia Civil/Militar
( ) Apoio à unidade de saúde
( ) Outro:
FATOS DO OCORRIDO?
Descrever todos os fatos de forma objetiva.
FOI NECESSÁRIO COMUNICAR OUTRO ÓRGÃO?
( ) Não
( ) Sim. Qual?
Como foi feita a comunicação?
( ) Telefone
( ) WhatsApp ( ) Rádio
( ) Ofício
( ) Pessoalmente
Data e horário: ____:_____
Quem recebeu a informação______________
COMO FICOU A SITUAÇÃO?
( ) Resolvida no local
( ) Encaminhada a outro órgão ( ) Aguardando providências
( ) Outra:
GUARDAS QUE ATENDERAM
1.__________
2.__________
3.__________
4._______
Outras observações:
______
RESPONSÁVEL PELO REGISTRO
Data:--___/___/_____
Nome:
Assinatura:
CONFERÊNCIA DO COMANDANTE
Data: ___/____/
Nome:_______
Assinatura:
ANEXO IV
FORMULÁRIO 3 — OFÍCIO
OFÍCIO Nº_____ /20
Japurá/AM, de de 20 . Ao(À) Senhor(a)
Cargo:
Órgão:
Assunto:
Senhor(a) ,
Encaminhamos, para conhecimento e providências cabíveis, as seguintes informações:
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Nome da autoridade responsável Cargo
ANEXO V
FORMULÁRIO 4 — COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
DOCUMENTO ENTREGUE
( ) Ofício
( ) Registro de Ocorrência ( ) Relatório
( ) entrega de preso à autoridade
( ) Outro: Qual:
Número do documento:
Assunto:
Órgão ou pessoa destinatária:
CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO
Declaro que recebi o documento acima identificado.
Data: //
Horário:
Nome/Assinatura de quem recebeu:
RESPONSÁVEL PELA ENTREGA
Nome:
Assinatura: