Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 040/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 040/2012
De 19 de Novembro de 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2013.
O Prefeito Municipal de Japurá, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão extraordinária do dia 19 de novembro de 2012 eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Japurá, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos,
entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 18.965.760,00 (dezoito milhoes, novecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
21.453.513,00
Receita Tributaria
438.600,00
Receita Patrimonial
18.000,00
Transferências Correntes
20.993.913,00
Outras Receitas Correntes
3.000,00
SUB-TOTAL
21.453.513,00
(R) Deduções da Receita
-2.487.753,00
SUB-TOTAL
-2.487.753,00
TOTAL GERAL
18.965.760,00
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 18.965.760,00 (dezoito milhoes, novecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.436.967,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 4.528.793,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal
981.792,00
981.792,00
Gabinete do Prefeito
677.000,00
677.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
1.226.037,00
1.226.037,00
Secretaria Municipal de Finanças
310.000,00
310.000,00
Secretaria Municipal de Educação
8.043.896,00
8.043.896,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.960.720,00
1.960.720,00
Secretaria Mun. de Assistência Social
744.900,00
744.900,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Transporte
1.550.676,00
1.550.676,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
248.000,00
248.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
130.000,00
130.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
175.000,00
175.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
105.000,00
105.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
225.000,00
225.000,00
Secretaria Municipal do Interior
80.000,00
80.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
65.000,00
65.000,00
Sec. Mun. Desenv. Econ. e Geração de Emp. e Renda
50.593,00
50.593,00
Fundo Municipal de Saúde
1.823.173,00
1.823.173,00
Reserva de Contingência
568.973,00
568.973,00
Total geral
14.436.967,00
4.528.793,00
18.965.760,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativa
981.792,00
981.792,00
Administração
2.646.460,00
2.646.460,00
Segurança Pública
50.000,00
50.000,00
Assistência Social
744.900,00
744.900,00
Saúde
3.783.893,00
3.783.893,00
Educação
8.043.896,00
8.043.896,00
Urbanismo
910.686,00
910.686,00
Habitação
60.000,00
60.000,00
Saneamento
60.000,00
60.000,00
Gestão Ambiental
20.000,00
20.000,00
Agricultura
333.000,00
333.000,00
Comunicação
130.000,00
130.000,00
Energia
40.000,00
40.000,00
Transporte
60.000,00
60.000,00
Desporto e Lazer
225.000,00
225.000,00
Encargos Especiais
307.160,00
307.160,00
Reserva de Contingência
568.973,00
568.973,00
TOTAL GERAL
14.436.967,00
4.528.793,00
18.965.760,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal
981.792,00
Gabinete do Prefeito
677.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação
1.226.037,00
Secretaria Municipal de Finanças
310.000,00
Secretaria Municipal de Educação
8.043.896,00
Secretaria Municipal de Saúde
1.960.720,00
Secretaria Mun. de Assistência Social
744.900,00
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Transporte
1.550.676,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
248.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
130.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
175.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
105.000,00
Secretaria Municipal de Desporto
225.000,00
Secretaria Municipal do Interior
80.000,00
Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca
65.000,00
Sec. Mun. Desenv. Econ. e Geração de Emp. e Renda
50.593,00
Fundo Municipal de Saúde
1.823.173,00
Reserva de Contingência
568.973,00
Total geral
18.965.760,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 19 de Novembro de 2012.
RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal