SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 29 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 28 DE OUTUBRO 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 28 DE OUTUBRO 2026
Institui a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM, a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, destinada ao incentivo, à valorização e ao fortalecimento das ações pedagógicas e de gestão voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será vinculada à execução da Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens, instituída pela Lei Municipal nº 388/2026, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e da Política de Alfabetização do Amazonas, instituída pelo Decreto Estadual nº 47.958, de 22 de agosto de 2023, bem como as demais normas educacionais aplicáveis.
§ 2º A execução da Política Municipal de Alfabetização e de Recomposição das Aprendizagens observará, ainda, as normas municipais pertinentes, inclusive o Decreto Municipal nº 022/2026, no que couber, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC, responsáveis, nos termos da legislação vigente, pela implementação, governança e pelo acompanhamento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 2º A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização terá caráter temporário, não se incorporará à remuneração dos beneficiários e será concedida mediante auxílio financeiro de valor determinado, durante o período estabelecido para a execução das ações formativas e pedagógicas previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 1º O valor da bolsa será fixado anualmente por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação vigente e os critérios objetivos de concessão.
§ 2º O pagamento da bolsa ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei e dos critérios complementares previstos em regulamento.
§ 3º A concessão e a manutenção da bolsa ficam condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devidamente demonstrada pelos órgãos competentes, bem como à observância das disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 4º O pagamento da bolsa será destinado exclusivamente aos profissionais da educação, responsáveis pelo fortalecimento das políticas públicas de alfabetização, que atendam aos requisitos de participação, assiduidade e desempenho estabelecidos nesta Lei e em sua regulamentação.
CAPÍTULO II – DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Poderão ser beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização os profissionais da educação que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – integrar uma das seguintes categorias profissionais:
a) Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
b) integrantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
c) gestores escolares;
d) coordenadores pedagógicos;
e) professores alfabetizadores do 1° ao 5° ano, conforme definido em regulamento;
II – integrar o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, na condição de servidor efetivo ou de contratado temporariamente, conforme a legislação municipal vigente;
III – exercer atividades diretamente relacionadas ao fortalecimento, à implementação, ao acompanhamento ou à execução da política municipal de alfabetização;
IV – participar dos encontros formativos promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), ressalvadas as ausências justificadas e formalmente aceitas, nos termos do regulamento;
V – participar das avaliações diagnósticas e demais avaliações educacionais previstas pela Secretaria Municipal de Educação, inclusive as avaliações externas do Sistema Estadual de Avaliação da Aprendizagem Escolar, quando aplicáveis à função exercida;
VI – cumprir as orientações pedagógicas e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com as normas educacionais vigentes;
VII – alcançar as metas de aprendizagem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os indicadores das avaliações diagnósticas e externas, as atribuições de cada profissional e os critérios objetivos definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação do desempenho deverão considerar as atribuições específicas de cada categoria profissional, assegurando objetividade, transparência, isonomia e compatibilidade com as responsabilidades efetivamente exercidas.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – estabelecer e divulgar os critérios técnicos e pedagógicos para a concessão e a manutenção da bolsa, observadas as disposições desta Lei;
II – publicar, em meio oficial, a relação dos beneficiários, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais;
III – acompanhar e avaliar o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão e a manutenção do benefício;
IV – instaurar os procedimentos necessários à apuração de eventual descumprimento dos requisitos e, quando cabível, suspender ou cancelar o benefício, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos casos em que forem aplicáveis;
V – regulamentar e executar os procedimentos operacionais necessários à implementação da política, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei;
VI – monitorar os resultados das ações de alfabetização e promover o acompanhamento dos indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV – DA NATUREZA E DAS CONDIÇÕES DA BOLSA
Art. 5º A Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização constitui benefício financeiro de caráter temporário, destinado ao incentivo e ao fortalecimento das ações da política pública municipal de alfabetização, sendo concedida exclusivamente nas condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.
§ 1º A bolsa não se incorpora à remuneração do beneficiário e não servirá de base de cálculo para férias, décimo terceiro salário, contribuição previdenciária, licença-prêmio, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens funcionais, observada a legislação aplicável à natureza jurídica do benefício.
§ 2º O recebimento da bolsa não gera direito adquirido à continuidade do pagamento, podendo o benefício ser suspenso ou cancelado quando deixarem de existir as condições que fundamentaram sua concessão, mediante procedimento adequado, quando cabível.
§ 3º A suspensão ou o cancelamento da bolsa deverá ser fundamentado no descumprimento dos requisitos legais ou regulamentares, na cessação das condições de elegibilidade ou na ocorrência de outras hipóteses expressamente previstas nesta Lei e em sua regulamentação.
CAPÍTULO V – DOS RECURSOS E DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, especialmente aquelas destinadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 7º A estimativa das despesas decorrentes da concessão da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização será elaborada anualmente pelos órgãos competentes do Município, considerando o quantitativo estimado de beneficiários, o valor individual da bolsa e o período de pagamento.
§ 1º A fixação anual do valor da bolsa deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e os demais requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A execução das despesas fica condicionada ao cumprimento das exigências legais relativas à adequação orçamentária e financeira, inclusive às disposições aplicáveis da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer indicadores de desempenho pedagógico e mecanismos de monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização, utilizando informações provenientes de avaliações municipais, estaduais e nacionais, observadas as especificidades das funções desempenhadas pelos profissionais beneficiários.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, no que couber, estabelecendo os procedimentos de inscrição, seleção, concessão, pagamento, acompanhamento, suspensão e cancelamento da bolsa, bem como os critérios complementares necessários à sua execução.
Parágrafo único. Para fins de seleção e avaliação dos beneficiários, poderão ser considerados dados, registros de participação e resultados educacionais anteriores à publicação desta Lei, desde que pertinentes à finalidade do programa, observados critérios objetivos, transparentes e isonômicos, a legislação vigente e a vedação à criação retroativa de obrigações ou penalidades.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, 28 de outubro de 2026.
THIAGO GAMA LIMA
Municipal de Itapiranga/AM