Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 539, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 539, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o município de Itamarati, AM, a reorganizar seus atos de criação das escolas municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado ao município de Itamarati, Estado do Amazonas, através de decretos municipais a reorganizar os atos de criação das escolas municipais em plenas atividades, que não constam nos arquivos históricos por consequência do extravio de seus registros.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária destinada a Secretaria de Educação, ficando, se necessário, autorizado abertura de crédito na forma da legislação em vigor.
Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 05 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itamarati
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal