Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 793, DE 14 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 793, DE 14 DE JULHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 793, de 14 de julho de 2026.
“Regulamenta a implementação do Programa de Dignidade Menstrual no âmbito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, em consonância com a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, estabelece as diretrizes para distribuição de absorventes higiênicos, ações educativas de combate ao estigma da menstruação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município, datada de 05 de abril de 1990, e em conformidade com a Política Nacional e demais normativas aplicáveis.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual;
CONSIDERANDO que a saúde e a dignidade menstrual constituem direitos humanos fundamentais intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à educação e à assistência social;
CONSIDERANDO a necessidade urgente de combater a precariedade menstrual e mitigar seus impactos na evasão escolar de estudantes de escolas públicas e na saúde de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica no Município de Itamarati,
DECRETA:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º – Fica regulamentado, no âmbito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, o Programa de Dignidade Menstrual, destinado a garantir o acesso a insumos de higiene e promover a conscientização sobre a saúde menstrual, nos termos da Lei Federal nº 14.214/2021.
Art. 2º – O Programa tem como objetivos fundamentais:
• I – Combater a precariedade menstrual, caracterizada pela falta de recursos, infraestrutura e conhecimento para o cuidado da higiene menstrual;
• II – Garantir a oferta gratuita de absorventes higiênicos descartáveis;
• III – Reduzir e prevenir as faltas e a evasão escolar de estudantes decorrentes do ciclo menstrual;
• IV – Disseminar informações qualificadas e combater o estigma social e os preconceitos associados à menstruação.
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Capítulo II
Dos Beneficiários e da Distribuição de Insumos
Art. 3º – Serão consideradas beneficiárias do Programa de Dignidade Menstrual em Itamarati as pessoas que menstruam e que se encontrem em condições de extrema vulnerabilidade social, prioritariamente:
• I – Estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino do Município;
• II – Pessoas em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social e econômica;
• III – Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 4º – Os absorventes higiênicos serão adquiridos pelo Poder Executivo Municipal e distribuídos de forma regular e gratuita nos seguintes locais:
• I – Nas dependências das unidades escolares municipais, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação;
• II – Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde;
• III – Nos centros de referência de assistência social (CRAS), por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Capítulo III
Das Ações Educativas e Combate ao Estigma
Art. 5º – O Município de Itamarati, de forma intersetorial entre as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, implementará ações educativas e pedagógicas contínuas com os seguintes propósitos:
• I – Desmistificar o ciclo menstrual e combater preconceitos, tabus e estigmas associados ao tema;
• II – Promover palestras informativas, rodas de conversa e seminários voltados a estudantes, pais, responsáveis e profissionais da comunidade escolar;
• III – Elaborar e distribuir materiais didáticos específicos, panfletos, cartilhas informativas e conteúdos digitais sobre fisiologia do corpo humano, cuidados de higiene e saúde íntima;
• IV – Capacitar profissionais da educação, agentes comunitários de saúde e assistentes sociais para abordagem humanizada e acolhedora sobre as demandas de dignidade menstrual.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das respectivas secretarias envolvidas, podendo ser suplementadas se necessário, em harmonia com as diretrizes e eventuais repasses financeiros da União e do Estado do Amazonas.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itamarati, em 14 de julho de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal – Em Exercício