Assessoria de Planejamento · 9 de setembro de 2010
DECRETO MUNICIPAL N.º 329, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
DECRETO MUNICIPAL N.º 329, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010
Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência nas áreas urbana e rural do município de Itamarati, Estado do Amazonas e dá outras providências.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO, Prefeito Municipal de Itamarati, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990, pela Lei Estadual n.º 3.331 de 23 de dezembro de 2008, e fundamentação no Art. 1.º do Decreto Federal n.º 7.257 de 04 de agosto de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), e pela Resolução n.º 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil.
CONSIDERANDO estar o Município de Itamarati vulnerável com o quadro de estiagem afetando consideravelmente o nível do rio Juruá, onde o cenário se agrava, propiciando a ameaça de risco eminente de um desastre, além de ser um fenômeno natural, é reforçado pelo agravamento no deslocamento interno da produção rural, e externamente do trânsito fluvial de balsas, recreios e canoas que fazem a reposição de todos os tipos de mercadorias no comércio local, assim como na manutenção dos veículos, motores estacionários e demais implementos usuais no trabalho diário e na pesca, e assistência às comunidades ribeirinhas, que já há tempos estão sendo impedidos e/ou racionados.
CONSIDERANDO que o Rio Juruá e seus afluentes são os meios de transporte que conduzem noventa e nove por cento de todos os produtos e mercadorias consumidas pelos habitantes deste município, e que na condição que se encontra seu nível atual não atendem dez por cento do usual.
CONSIDERANDO que o município não possui linha regular de transporte aéreo, em decorrência da pista de pouso não ser homologado, e desta forma não podendo ser considerada uma via substituta ao do fluvial em razão de um custo financeiro impraticável.
CONSIDERANDO que a maioria das assistências que os órgãos municipais asseguram à população ribeirinha não está sendo realizada por exatamente usarem a via fluvial no intercâmbio do processo.
CONSIDERANDO que as movimentações comerciais, bancárias e pessoais são realizadas, em boa parte, via correios e, com o atraso das correspondências a diversos fatos geradores impossibilitando o fluxo de compras e vendas, e, pagamentos e resgates, além de todo o trabalho oferecido pela empresa de correios e telégrafos, causando diversos prejuízos aos usuários.
CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deva promover ações emergências para reverter o quadro que acomete a população, o patrimônio público e particular de riscos e ameaças, com a máxima brevidade.
CONSIDERANDO que a volta da normalidade deva ser feita com a máxima urgência instiga o Poder Municipal a decretação deste ato sob todos os aspectos, visando uma retomada abrangente e satisfatória.
CONSIDERANDO acatar a decisão do Relatório Alerta de Atenção, da Comissão de Defesa Civil, que ajustou as necessidades levantadas em pedido de “situação de emergência”, com base nas proposições que fundamenta essas ações, para que seja decisivo e contornado toda situação apresentada.
CONSIDERANDO, finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua não adoção poderá ocasionar prejuízos irreparáveis ou comprometer a segurança das pessoas, obras, bens, serviços, materiais e equipamentos públicos e pessoais,
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, no município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e fotos, anexa a este Decreto.
Art. 2.º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará, através da Defesa Civil e do Gabinete do Prefeito Municipal, as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata este Decreto.
Parágrafo Único: Os procedimentos administrativos devem ser simplificados e agilizados para o atendimento das ações emergenciais que se fizerem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo abrirá crédito no Orçamento Geral do Município para atender as despesas decorrentes deste Decreto, se necesário.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.
Parágrafo único: O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 06 de setembro de 2010.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
URBALDO MARQUES DA SILVA
Secretário de Administração
FRANCISCO MEDEIROS CAMPELO
Secretário de Governo
IMAR PAULO PISSOLATO
Secretário de Assuntos Jurídicos