Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 043/2025
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 043/2025
Ratificação De Homologação de inexigibilidade N° 043/2025
HOMOLOGO e RATIFICO, para todos os efeitos de direito nos termos da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 043/2025, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Consultoria e Assessoria Tributária, Jurídica e Contábil, para execução de compensação tributária de créditos oriundos de levantamento, perícia contábil financeira e créditos transitados em julgados em desfavor da União Federal, perante a Receita Federal do Brasil - RFB, em favor da empresa INSTITUTO DO CREDITO E CIDADANIA, CNPJ nº 07.613.415/0001-80. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, Valor Global: O valor de remuneração será de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado e/ou compensado, fundamento legal na Lei nº 14.133/2021, visando atender a necessidade da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento com Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Itamarati-AM, 17 de outubro de 2025.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito de Itamarati