Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 654, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 654, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Itamarati, Estado do Amazonas, define o Regime Jurídico Administrativo como regime de contratação, cria os respectivos cargos, estabelece direitos, deveres, atribuições e demais normas aplicáveis, inclusive quanto ao adicional de insalubridade mediante laudo pericial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento nos arts. 196 e 198, §§ 4º, 5º, 6º, 10 e 11 da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 51/2006, na Emenda Constitucional nº 120/2022, e na Lei Federal nº 11.350/2006 com suas alterações,
FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Itamarati aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Itamarati/AM, em conformidade com o disposto no art. 198, §§ 4º a 6º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município de Itamarati, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da Administração Direta Municipal.
§ 1º É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estratégia saúde da família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
§ 2º Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenhar com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea "c" do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade às ações e serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde;
III – a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da gestante, da lactante, da criança, do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa em sofrimento psíquico, da pessoa com dependência química e demais grupos vulneráveis;
V – a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação de situações de risco à família e grupos de maior vulnerabilidade social;
VI – o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
VII – o estímulo à participação da população no planejamento, acompanhamento e avaliação de ações locais em saúde;
VIII – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
IX – o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde.
§ 2º O ACS poderá ainda, desde que tenha concluído curso técnico e disponha dos equipamentos adequados, e mediante assistência de profissional de nível superior: aferir pressão arterial, medir glicemia capilar, aferir temperatura axilar, orientar a administração de medicamentos e realizar verificação antropométrica, em caráter excepcional durante visita domiciliar, encaminhando o paciente quando necessário.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação do edital do processo seletivo público;
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III – ter concluído o ensino médio.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I, considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor municipal de saúde, por meio dos estudos de territorialização.
§ 2º É vedada a atuação do ACS fora da área geográfica a que se refere o inciso I, salvo quando houver risco à integridade física do Agente ou de membro de sua família decorrente de ameaça por membro da comunidade, hipótese em que a área poderá ser alterada por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§ 3º Não se aplica a exigência do inciso III aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias:
I – desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II – realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos, em interação com o ACS e a equipe de atenção básica;
III – identificação de casos suspeitos de doenças e agravos e encaminhamento para a unidade de saúde de referência;
IV – divulgação de informações à comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V – realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI – cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII – execução de ações de prevenção e controle de doenças, com utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e manejo integrado de vetores;
VIII – pesquisas de vetores nas fases larvárias e adulta;
IX – eliminação de criadouros/depósitos positivos através de remoção, destruição, vedação, entre outros;
X – tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;
XI – distribuição e recolhimento de coletores de fezes;
XII – coleta de amostras de sangue de animais, quando aplicável;
XIII – registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;
XIV – mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.
§ 2º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, coordenação ou supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental, bem como das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública.
Art. 7º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
II – ter concluído o ensino médio.
Parágrafo único. Não se aplica a exigência do inciso II aos agentes que, em 05.10.2006, data da publicação da Lei Federal nº 11.350/2006, já estavam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES INTEGRADAS E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 8º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente:
I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores e de outras ações de promoção de saúde;
II – no planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III – na identificação e encaminhamento para a unidade de saúde de referência de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 9º. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, notadamente:
I – o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs fornecidos pelo Município;
II – a realização dos exames de saúde ocupacional admissional, periódico e demissional, custeados pelo Município;
III – a capacitação continuada em segurança do trabalho e em saúde do trabalhador.
Art. 10. A cada dois (02) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de educação continuada e aperfeiçoamento, organizados pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Educação, nas modalidades presencial ou semipresencial.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 11. O vínculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Itamarati será regido pelo Regime Jurídico Administrativo, de natureza estatutária, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, que autoriza lei local a dispor de forma diversa do regime celetista.
§ 1º É expressamente vedada a contratação de ACS ou ACE pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT no âmbito do Município de Itamarati, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato firmado em desconformidade com este dispositivo.
§ 2º O vínculo do ACS e do ACE com o Município de Itamarati é de natureza jurídico-administrativa e não trabalhista, não se aplicando as disposições da CLT, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei ou na Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 3º Os ACS e ACE admitidos nos termos desta Lei se submeterão ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, disciplinado pelas Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
§ 4º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber e não conflitar com esta Lei, as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006 e as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itamarati.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E DA ADMISSÃO
Art. 12. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itamarati os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, nos termos, condições e padrões salariais estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O quantitativo de vagas para cada cargo será fixado por ato do Poder Executivo Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, a cobertura territorial necessária e os parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde para a Atenção Básica.
§ 2º A criação de novas vagas, bem como a redução ou extinção das existentes, dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitados os limites legais de despesa com pessoal, dispensando-se, para esse fim, legislação específica.
§ 3º O Poder Executivo dará publicidade ao quantitativo de vagas vigente mediante publicação em órgão oficial do Município, com atualização sempre que houver alteração.
Art. 13. A jornada de trabalho diária e semanal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é de quarenta (40) horas semanais, a ser cumprida integralmente em ações e serviços de atenção básica à saúde, vedada a utilização desses profissionais para fins distintos de suas atribuições legais.
Art. 14. O preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 1º O Processo Seletivo Público terá validade de dois (02) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos criados por esta Lei.
Art. 15. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias vinculados diretamente ao gestor local do SUS e que tenham sido contratados mediante processo de seleção pública observando os princípios constitucionais, poderão ser incorporados ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde no prazo máximo de sessenta (60) dias a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde certificará, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006.
Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS
Art. 17. A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias corresponderá ao vencimento base definido no Anexo Único desta Lei, que não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional estabelecido nos termos do § 5º e § 9º do art. 198 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 1º O vencimento base dos ACS e ACE será reajustado anualmente, no mínimo, na mesma proporção do reajuste do piso salarial profissional nacional fixado pelo Governo Federal, independentemente de atualização da lei municipal.
§ 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Itamarati para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos ACS e ACE não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme § 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 18. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias deverão exercer suas funções exclusivamente durante os horários de funcionamento da municipalidade, sendo-lhes vedado o trabalho em horas extraordinárias, salvo em casos excepcionais e desde que previamente autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde, observando-se normas próprias municipais acerca da aprovação prévia da despesa.
CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 19. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias do Município de Itamarati têm direito ao adicional de insalubridade, nos termos do § 10 do art. 198 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022, desde que comprovada, mediante Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados pelos órgãos federais competentes.
§ 1º O reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade não é automático nem decorre apenas do cargo ou da descrição abstrata das atribuições. É indispensável a elaboração prévia de laudo pericial técnico que ateste, concretamente, o contato com agentes nocivos, sua habitualidade, permanência e o grau de exposição.
§ 2º O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT deverá ser elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente habilitado e registrado no respectivo conselho profissional, podendo o Município contratar profissional ou empresa especializada para esse fim.
§ 3º O LTCAT deverá especificar:
a) os agentes nocivos identificados (físicos, químicos ou biológicos) e o nível de exposição verificado;
b) a habitualidade e permanência da exposição;
c) o enquadramento nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15 e seus Anexos;
d) o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo);
e) a indicação se os EPIs fornecidos neutralizam ou não a exposição nociva.
Art. 20. O percentual do adicional de insalubridade será definido exclusivamente a partir do grau apurado no laudo pericial, nos seguintes valores calculados sobre o salário mínimo nacional:
I – grau mínimo: dez por cento (10%) do salário mínimo nacional;
II – grau médio: vinte por cento (20%) do salário mínimo nacional;
III – grau máximo: quarenta por cento (40%) do salário mínimo nacional.
Art. 21. O pagamento do adicional de insalubridade terá como termo inicial a data de conclusão e formalização do laudo pericial que reconheça a exposição às condições insalubres, sendo o laudo de natureza declaratória.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a promover a elaboração do LTCAT no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da publicação desta Lei, com atualização a cada dois (02) anos ou sempre que houver alteração significativa nas condições de trabalho.
§ 1º Enquanto não for elaborado o LTCAT, nenhum ACS ou ACE fará jus ao pagamento do adicional de insalubridade com base nesta Lei, sem prejuízo dos direitos adquiridos por força de decisão judicial.
§ 2º Caso o laudo pericial conclua pela inexistência de condições insalubres ou pela neutralização dos agentes pelo uso adequado dos EPIs, o adicional não será devido.
§ 3º O ACS ou ACE que discordar do resultado do laudo pericial poderá requerer revisão administrativa fundamentada no prazo de trinta (30) dias contados da ciência do resultado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 23. O pagamento do adicional de insalubridade será suspenso nas seguintes hipóteses:
I – quando o agente for designado para exercer atividades exclusivamente administrativas internas, sem exposição a agentes nocivos;
II – quando novo laudo pericial concluir pelo afastamento das condições insalubres ou pela eficácia dos EPIs fornecidos;
III – durante afastamentos superiores a trinta (30) dias consecutivos não motivados por doença ocupacional decorrente das condições insalubres.
Parágrafo único. A suspensão do adicional não se aplica nos casos de férias regulares, licença-maternidade, licença-paternidade, licença por doença ocupacional relacionada à atividade insalubre ou outros afastamentos legalmente garantidos de curta duração.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO
Art. 24. São deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias:
I – exercer com dedicação, pontualidade, probidade e eficiência as atribuições do cargo;
II – manter sigilo sobre as informações de saúde das famílias e indivíduos acompanhados;
III – manter residência na microárea de sua atuação, no caso dos ACS;
IV – cumprir as metas e indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – utilizar obrigatoriamente os EPIs fornecidos pelo Município;
VI – participar das capacitações e treinamentos determinados pela chefia imediata;
VII – zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade;
VIII – comunicar imediatamente à chefia quaisquer irregularidades ou situações de risco identificadas durante as visitas.
Art. 25. A Administração Municipal somente poderá extinguir unilateralmente o vínculo do ACS ou do ACE nas seguintes hipóteses taxativas, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.350/2006:
I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apurada mediante processo administrativo disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801/1999;
IV – insuficiência de desempenho, apurada em processo administrativo no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico com efeito suspensivo e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos;
V – no caso do ACS, descumprimento da obrigação de residir na microárea de atuação ou apresentação de declaração falsa de residência.
§ 1º A extinção do vínculo por iniciativa do próprio agente dar-se-á mediante pedido formal de desligamento.
§ 2º O gestor municipal de saúde informará ao Conselho Municipal de Saúde sobre os motivos que levaram à extinção do vínculo do agente.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS
Art. 26. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão extintos no caso de extinção do programa federal que lhes dá suporte financeiro, ressalvada a existência de previsão orçamentária própria em legislação municipal específica, ou nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 9.801/1999.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 27. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que, na data de publicação desta Lei, já exercem suas atividades no Município de Itamarati em qualquer regime de contratação ficam enquadrados no Regime Jurídico Administrativo previsto nesta Lei, desde que tenham sido admitidos por processo seletivo público ou processo equivalente realizado com observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá o levantamento e a regularização de todos os vínculos existentes, no prazo de cento e oitenta (180) dias contados da publicação desta Lei.
§ 2º Os ACS e ACE enquadrados nos termos deste artigo não estão sujeitos a novo processo seletivo, preservando-se os vínculos anteriores.
Art. 28. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar os regulamentos e atos administrativos necessários à execução desta Lei, especialmente o instrumento de avaliação de desempenho e as normas complementares relativas ao processo seletivo público.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, especialmente com recursos do Fundo Municipal de Saúde vinculados ao Programa Agente Comunitário de Saúde, ou outro que vier a substituí-lo, podendo o Município complementar com recursos próprios.
Art. 30. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial aquelas que regulamentavam a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias em regime diverso do previsto nesta Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati (AM), em 25 de agosto de 2026.
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal de Itamarati – Em Exercício
Estado do Amazonas
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BASE MENSAL
Agente Comunitário de Saúde
ACS
40h
Piso Nacional (*)
Agente de Combate às Endemias
ACE
40h
Piso Nacional (*)
(*) O vencimento base corresponde ao piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE, fixado pelo Governo Federal nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 120/2022, atualmente equivalente a dois salários mínimos nacionais (R$ 3.036,00 para 2025 / R$ 3.242,00 para 2026, conforme projeção). O valor será automaticamente atualizado sempre que houver reajuste do salário mínimo nacional ou do piso salarial profissional nacional pelo Governo Federal, prevalecendo sempre o maior valor, independentemente de atualização da lei municipal.
(**) O quantitativo de vagas para cada cargo será definido por ato do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o art. 12, §§ 1º a 3º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e os parâmetros técnicos do Ministério da Saúde.
(***) Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento dos ACS e ACE não integram o cálculo do limite de despesas com pessoal, nos termos do § 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Itamarati (AM), em 25 de agosto de 2026.
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal de Itamarati – Em Exercício
Estado do Amazonas