Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 794, DE 17 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 794, DE 17 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 794, de 17 de julho de 2026
Nomeia o candidato aprovado Nerinho Santos Lima de São Bento para o cargo eletivo de Suplente Conselheiro Tutelar do município de Itamarati – AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Itamarati, Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n.º 594, de 13 de abril de 2022, combinada com a Lei Municipal n.º 606, de 05 de abril de 2023, em consonância com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
D E C R E T A :
Art. 1.º - Fica nomeado, a partir desta data, em caráter eletivo, decorrente vaga à eleição por sufrágio universal e direto e pelo voto facultativo e secreto dos eleitores da 69ª Zona Eleitoral, do dia 01 de outubro de 2023, cumprindo as determinações exigidas pelo Edital de Convocação N.º 04/2024, sob o número de matrícula n.º 7310119, o candidato aprovado, senhor Nerinho Santos Lima de São Bento, portador da Cédula de Identidade RG. N.º 2237033-1/SESEG.AM, e do CPF N.º ***.***.***-**, para o cargo de Suplente Conselheiro Tutelar, constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Itamarati, com vencimento mensal correspondente ao nível do cargo enquadrado, quando convocado para substituição, através de portaria, a ser pago pelo cofre municipal, recomendando as anotações legais.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários para 01/07/2026, sendo revogado automaticamente no período citado em sua portaria, e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 17 de julho de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RIAME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal – Em Exercício