Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 657, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 657, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N.º 657, de 28 de outubro de 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itamarati - AM, estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes pedagógicas, mecanismos de governança, regime de colaboração, financiamento, monitoramento, avaliação e adequação normativa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI-AM, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Itamarati-AM, como política pública estruturante e permanente destinada a assegurar a formação humana integral, a ampliação qualificada da jornada escolar, a equidade no acesso e permanência, e a melhoria dos indicadores educacionais do Município.
§ 1º A Política Municipal reger-se-á pelos princípios do desenvolvimento integral nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, política e ambiental, com centralidade no direito à educação e na justiça curricular.
§ 2º A implementação da Política observará rigorosamente as especificidades territoriais, ambientais, culturais e socioeconômicas do Município de Itamarati-AM, garantindo pleno atendimento e respeito às realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reger-se-á pelos seguintes marcos legais federais, estaduais e municipais:
I - A Constituição Federal, especialmente os arts. 205, 206, 211, 212, 212-A e 214;
II – A Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);
III - A Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, e a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, relativas ao Plano Nacional de Educação (PNE);
IV - A Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentadora do Fundeb, e suas alterações;
V - A Lei Federal n.º 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VI - A Resolução CNE/CEB n.º 7, de 1º de agosto de 2025, alterada pela Resolução CNE/CEB n.º 2, de 19 de junho de 2026, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
VII - A Resolução n.º 23, de 17 de março de 2026, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), referente à destinação de no mínimo 4% do Fundeb para matrículas em tempo integral;
VIII - A Constituição do Estado do Amazonas e o Plano Estadual de Educação do Amazonas (Lei Estadual n.º 4.183/2015 e atualizações);
IX - a Lei Orgânica Municipal e o Plano Municipal de Educação vigente;
X - a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Integral: concepção formativa articulada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
II - Educação Integral em Tempo Integral: oferta educacional regular, permanente e documentada com jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, articulada por proposta pedagógica intencional;
III - Currículo Integrado: organização curricular que articula BNCC, parte diversificada, saberes locais e projetos interdisciplinares, vedada a mera fragmentação ou dicotomia entre turno "regular" e contraturno "complementar";
IV - Territórios Educativos Amazônicos: integração dos espaços escolares, comunitários, florestais, hídricos e culturais como ambientes legítimos de aprendizagem;
V - Comunidade Educadora: articulação entre escola, famílias, lideranças comunitárias, mestres de saberes tradicionais e órgãos públicos.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal observará os seguintes princípios:
I - Garantia do direito humano à aprendizagem com equidade e inclusão;
II - Respeito à diversidade cultural, étnico-racial, linguística, social e territorial dos povos amazônicos (indígenas, ribeirinhos, extrativistas e rurais);
III - gestão democrática, transparência pública e participação social;
IV - Indissociabilidade entre cuidado, educação, proteção integral e aprendizagem;
V - Valorização e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;
VI - Educação ambiental, sustentabilidade socioambiental e preservação dos ecossistemas amazônicos;
VII - consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais nas etapas de expansão da oferta, nos termos da Convenção 169 da OIT.
Art. 5º Constituem objetivos fundamentais da Política Municipal:
I - Ampliar de forma qualificada a oferta de matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
II - Reduzir as desigualdades educacionais, de fluxo escolar e de aprendizagem;
III - Fortalecer os processos de alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;
IV - Promover o protagonismo estudantil, a cultura de paz, a educação digital e a cidadania participativa;
V - Integrar as políticas municipais de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e segurança alimentar.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 6º A jornada de tempo integral de no mínimo 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais constituirá proposta pedagógica única e integrada.
Art. 7º A organização curricular integrará obrigatoriamente:
I - A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Currículo Escolar do Amazonas/Municipal;
II - A recomposição contínua e aprofundamento das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática;
III - A incorporação gradual da Computação na Educação Básica, cultura e letramento digital;
IV - A educação ambiental contextualizada à realidade amazônica e mudanças climáticas;
V - A valorização das manifestações artísticas, esportivas, culturais e dos saberes dos Mestres da Cultura Popular e Tradicional;
VI - A educação para as relações étnico-raciais e direitos humanos.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO, EQUIDADE E CONDIÇÕES DE OFERTA
Art. 8º A expansão das matrículas ocorrerá de forma gradual, priorizando:
I - Unidades escolares localizadas em territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica;
II - Escolas com maiores taxas de distorção idade-ano, reprovação ou risco de evasão escolar;
III - Estudantes públicos da educação especial e beneficiários de programas de transferência de renda;
IV - Escolas rurais, ribeirinhas e indígenas, assegurando logísticas de transporte e alimentação adequadas.
Art. 9º O Município garantirá progressivamente infraestrutura escolar compatível com a jornada ampliada, compreendendo:
I - Salas de aula e espaços pedagógicos arejados e acessíveis;
II - cozinha e refeitório adequados ao fornecimento de refeições balanceadas nos termos do PNAE;
III - sanitários acessíveis e adequados à faixa etária;
IV - Bibliotecas, laboratórios de ciências/informática ou soluções tecnológicas equivalentes;
V - Quadras poliesportivas ou espaços para práticas corporais;
VI - Logística de transporte escolar hídrico e terrestre adaptada aos horários da jornada ampliada.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Fica instituído o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, instrumento operacional de planejamento que conterá o diagnóstico da rede, metas plurianuais, necessidades de infraestrutura, planejamento financeiro e cronograma de execução.
Art. 11. A Política Municipal será financiada por:
I - Recursos do Fundeb (VAAF, VAAT e VAAR), observado o cumprimento da aplicação mínima de 4% (quatro por cento) destinada à criação e manutenção de matrículas em tempo integral, nos termos do art. 212-A, XV, da CF e da Resolução CIF n.º 23/2026;
II - Recursos do Programa Escola em Tempo Integral (Lei n.º 14.640/2023);
III - Receitas próprias do Município alocadas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
IV - Transferências voluntárias, convênios e acordos de cooperação com a União e o Estado do Amazonas.
Art. 12. Para fins de rastreabilidade, o Município manterá rubrica orçamentária específica e registrará fidedignamente todas as despesas de custeio e capital no SIOPE e no SIMEC.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA
Art. 13. Fica criado o Comitê Municipal de Governança da Educação Integral, de caráter consultivo e propositivo, composto por representantes da Secretaria de Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Municipal de Educação (CME), CACS-Fundeb, gestores, professores e famílias.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará anualmente o Relatório de Monitoramento e Avaliação da Política, submetendo-o à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do CACS-Fundeb.
Art. 15. Em cumprimento ao art. 28 da Resolução CNE/CEB n.º 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB n.º 2/2026, o Município e suas unidades escolares deverão concluir a revisão e atualização de seus normativos locais (Resoluções do CME, Diretrizes Curriculares, Regimentos Escolares e Projetos Político-Pedagógicos) até o dia 31 de outubro de 2026.
Art. 16. A Política instituída por esta Lei será submetida à deliberação e homologação do Conselho Municipal de Educação para fins de validação cadastral no módulo ETI do SIMEC.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati-AM, 28 de outubro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal