Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020).
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020).
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itamarati/AM, para o exercício de 2020.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte,
Lei.
TÍTULO
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Itamarati, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO III
DOS ORÇAMENETOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada no orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no Valor de R$ 28.811.166,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e onze mil e cento e sessenta e seis reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
Código
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)
0,00
SUB-TOTAL INFRA-ORÇAMENTARIA
0,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
0,00
TOTAL GERAL
28.811.166,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 28.811.166,00 (Vinte e oito milhões, oitocentos e onze mil e cento e sessenta e seis reais) desdobrada n os seguintes orçamentos;
I – Orçamento Fiscal em ...............................R$ 22.647.552,00;
II –Orçamento da Seguridade social em ..........R$ 6.163.140,00.
Art. 6º - A Despesa fixada á conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.180.000,00
0,00
1.180.000,00
GABINETE DO PREFEITO
1.119.000,00
0,00
1.119.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
34.000,00
0,00
34.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.178.000,00
0,00
1.178.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
397.000,00
0,00
397.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL
0,00
430.000,00
430.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
1.523.000,00
1.523.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
747.799,00
0,00
747.799,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
310.000,00
0,00
310.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
2.694.834,00
0,00
2.694.834,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO
135.000,00
0,00
135.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
199.000,00
0,00
199.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
152.000,00
0,00
152.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E TURISMO
51.000,00
0,00
51.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL COL DE REFORMA AGRÁRIA
63.000,00
0,00
63.000,00
PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
350.000,00
0,00
350.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
110.000,00
0,00
110.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURAÇÃO PÚBLICA
250.000,00
0,00
250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
248.000,00
0,00
248.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
58.000,00
0,00
58.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
43.000,00
0,00
43.000,00
SECRETARIA MUNICIJPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
35.000,00
0,00
35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES
36.000,00
0,00
36.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
122.000,00
0,00
122.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
58.000,00
0,00
58.000,00
ENCARGOS COM DECISÃO JUDICIAL - PRECATÓRIOS DO FUNDEF
800.000,00
0,00
800.000,00
FUNDO MUNINICIPAL DE SAÚDE
0,00
3.780.056,00
3.780.056,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
430.558,00
430.558,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.096.438,00
0,00
11.096.438,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.180.481,00
0,00
1.180.481,00
TOTAL GERAL
22.647.552,00
6.163.140,00
28.811.166,00
II – POR FUNÇÕES:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Legislativo
1.180.000,00
0,00
1.180.000,00
Administração
2.982.000,00
0,00
2.982.000,00
Segurança Pública
372.000,00
0,00
372.000,00
Assistência Social
0,00
860.558,00
860.558,00
Previdência Social
0,00
56.000,00
56.000,00
Saúde
0,00
5.303.056,00
5.303.056,00
Educação
12.644.237,00
0,00
12.644.237,00
Cultura
310.000,00
0,00
310.000,00
Urbanismo
2.093.834,00
0,00
2.093.834,00
Habitação
378.000,00
0,00
378.000,00
Saneamento
243.000,00
0,00
243.000,00
Gestão Ambiental
51.000,00
0,00
51.000,00
Agricultura
135.000,00
0,00
135.000,00
Organização Agrária
63.000,00
0,00
63.000,00
Comunicações
152.000,00
0,00
152.000,00
Energia
286.000,00
0,00
286.000,00
Transporte
110.000,00
0,00
110.000,00
Desporto e Lazer
199.000,00
0,00
199.000,00
Encargos Especiais
212.000,00
0,00
212.000,00
Reserva de Contingência
1.180.481,00
0,00
1.180.481,00
TOTAL GERAL
22.647.552,00
6.163.140,00
28.811.166,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica ao Chefe do Poder Executivo autorizado a:
• Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicado:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, s 1º. Inciso I e s 2º da Lei. 4.320/64;
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite na forma de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, s 1º, Inciso II e ss 3º e 4º da Lei 4.320/64.
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 100% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, s 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 11 de dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
Prefeito Municipal – Em Exercicio