Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 769, de 29 de setembro de 2025
Regulamenta a Lei Municipal nº 636, de 27 de maio de 2025, que institui o Programa de Complementação de Renda Familiar “Itamarati Cidadão”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 636/2025,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 1º O Programa de Complementação de Renda Familiar Municipal, denominado “Itamarati Cidadão”, instituído pela Lei nº 636, de 27 de maio de 2025, será operacionalizado pela Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social, em conjunto com a Secretaria Municipal da Mulher.
Art. 2º A seleção, cadastramento, concessão e acompanhamento das famílias beneficiárias observarão os critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto, com base nos dispositivos da Lei nº 636/2025.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE APOIO E CONTROLE SOCIAL
Art. 3º Fica instituída a Comissão de Apoio e Controle Social do Programa Itamarati Cidadão, composta por:
I – 02 (dois) servidores da Administração Municipal, indicados pelas Secretarias responsáveis;
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Itamarati, indicado pelo Poder Legislativo;
§1º A nomeação dos membros será formalizada por Portaria do Prefeito Municipal.
§2º A Comissão terá funções consultivas, fiscalizatórias e de acompanhamento social, devendo emitir pareceres e relatórios sempre que solicitado pela coordenação do Programa.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO, AVALIAÇÃO E CONCESSÃO
Art. 4º O cadastramento das famílias será realizado de forma contínua, priorizando aquelas em situação de maior vulnerabilidade social, com base em:
I – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – Entrevistas sociais;
III – Visitas domiciliares;
IV – Documentação comprobatória da composição familiar e da renda.
Art. 5º A concessão do benefício será precedida de análise técnica socioeconômica, considerando os critérios do art. 4º da Lei nº 636/2025.
Art. 6º O valor do benefício será fixado entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, conforme avaliação técnica da Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO
Art. 7º O pagamento do benefício será realizado por meio:
I – de crédito bancário em conta de titularidade do responsável familiar;
II – de outro meio legal autorizado pela Secretaria de Fazenda e Finanças.
§1º O pagamento será efetuado até o dia 15 (quinze) de cada mês.
§2º O beneficiário deverá firmar Termo de Compromisso, declarando ciência sobre a destinação do valor e as condições para manutenção do benefício.
CAPÍTULO V
DA SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E REVISÃO
Art. 8º O benefício será suspenso ou cancelado nos seguintes casos:
I – Perda dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 636/2025;
II – omissão ou falsidade de informações;
III – falecimento do responsável familiar ou mudança do núcleo familiar, sem devida atualização;
IV – comprovação de uso indevido dos recursos.
Art. 9º A família poderá solicitar revisão do benefício, mediante requerimento e apresentação de novos documentos comprobatórios.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Em situações excepcionais, como estado de calamidade pública ou emergência reconhecida, o Poder Executivo poderá ajustar os critérios de elegibilidade e valores dos benefícios, conforme autoriza o art. 8º da Lei nº 636/2025.
Art. 11. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Ação e Assistência Social, suplementadas se necessário.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati/AM, 29 de setembro de 2025.
Prefeitura Municipal de Itamarati
VER. PRES. ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO
Prefeito Municipal – Em Exercício