Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Itamarati, AM/Prefeitura Municipal para o mandato de 2017/2020 e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento às disposições da CF/88 e suas emendas e da Lei Orgânica Municipal, esta lei fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais para viger na 9ª (nona) legislatura, no mandato 2017/2020.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
Art. 2º - Fica fixado em parcela única o valor dos subsídios mensal, a seguir, conforme prevê a Constituição Federal, no Art. 29-V e VI, 37-X e XI, 39 § 3º e 4º, na Lei Orgânica Municipal, a saber:
I – Prefeito Municipal.....................R$ 14.000,00 (catorze mil reais);
II – Vice-Prefeito .............................R$ 12.000,00 (doze mil reais);
III – Secretários Municipais..........R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O substituto legal do Prefeito titular receberá subsídio proporcional aos dias que ocupar o cargo de Prefeito Municipal.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, serão reajustados na revisão geral anual, estabelecida no artigo 37, inciso X e XI, da Emenda Constitucional n.º 19 de 04 de junho de 1998; sem ferir princípios do artigo 19, iniciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º - Os recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais referentes aos exercícios de 2017 a 2020.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir da vigência de 2017, revogando-se todas demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, AM, 20 de setembro de 2016.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal