Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2025
DECRETO MUNICIPAL N.º 762, DE 07 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 762, DE 07 DE JULHO DE 2025.
DECRETO MUNICIPAL N.º 762, de 07 de julho de 2025.
Cria e estrutura o Conselho Municipal de Agricultura e o Fundo Municipal de Agricultura do Município de Itamarati, AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município, datada de 05 de abril de 1990, pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei nº 12.188/2010 (Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural), e demais legislações pertinentes e as normativas aplicáveis.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura (CMA) do Município de Itamarati, AM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior.
Art. 2º O Conselho Municipal de Agricultura tem por finalidade:
I – Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento da agricultura no município;
II – Promover o diálogo entre o poder público, agricultores, sociedade civil e demais atores do setor agrícola;
III – Contribuir para a formulação e implementação de programas, projetos e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, da agropecuária, da agricultura sustentável e das atividades afins;
IV – Garantir a participação da sociedade em atos beneficentes e em decisões sobre investimentos, convênios, repasses e demais ações relacionadas à agricultura municipal;
V – Propor medidas para a promoção da segurança alimentar, do associativismo, do cooperativismo, da assistência técnica, do crédito rural e de outras iniciativas para o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Agricultura:
I – Elaborar, aprovar e acompanhar o Plano Municipal de Agricultura;
II – Propor diretrizes e prioridades para a aplicação de recursos públicos destinados ao setor agrícola;
III – Fiscalizar a execução de projetos, convênios e programas desenvolvidos ou apoiados pelo município;
IV – Opinar sobre questões relativas à legislação agrícola municipal;
V – Promover a integração e a articulação entre os diferentes segmentos atuantes na agricultura municipal;
VI – Deliberar sobre questões pertinentes à agricultura, sempre que solicitado pelo Poder Executivo ou por seus membros;
VII – Propor e participar de eventos, encontros, seminários e atos beneficentes voltados ao fortalecimento do setor agrícola;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Agricultura será composto por membros titulares e suplentes, indicados pelos seguintes segmentos:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, 1 membros;
Representante Técnico Municipal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior, 1 membros;
Secretaria Municipal de Saúde – 1 membro;
Secretaria Municipal de Educação – 1 membro;
Secretaria Municipal de Assistência Social – 1 membro;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Sindicatos de Trabalhadores Rurais – 1 membros;
b) Associações de Produtores Rurais – 1 membros;
c) Associação de Pescadores – 1 membro;
d) Representantes das comunidades tradicionais – 1 membro;
e) Instituições de ensino, pesquisa e extensão rural, com atuação no município – 1 membro.
Parágrafo único. Cada membro titular terá um suplente, indicado pelo mesmo segmento.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Agricultura terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 6º A presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, eleito por maioria simples, para mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido uma vez.
Art. 7º O Conselho Municipal de Agricultura reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 8º O funcionamento, o regimento interno e as demais normas de organização do Conselho serão definidos pelos próprios membros, observado o disposto neste Decreto.
Art. 9º A participação no Conselho Municipal de Agricultura será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Agricultura (FMA), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento agrícola do Município de Itamarati, AM.
Art. 11 Constituem receitas do Fundo Municipal de Agricultura:
I – Dotação orçamentária própria do Município;
II – Recursos provenientes de transferências voluntárias da União, Estado e de outros entes federados;
III – Recursos advindos de convênios, acordos, contratos e parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – Doações, legados, subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V – Rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo;
VI – Outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 12 Os recursos do Fundo Municipal de Agricultura serão aplicados em:
I – Execução de programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura, agropecuária e atividades afins;
II – Apoio técnico e financeiro a agricultores familiares, associações, cooperativas e demais organizações do setor;
III – Capacitação, assistência técnica e extensão rural;
IV – Aquisição de equipamentos, insumos, materiais e infraestrutura de apoio ao setor agrícola;
V – Realização de eventos, feiras, seminários, encontros, campanhas educativas e ações beneficentes;
VI – Outras despesas correlatas à promoção do desenvolvimento agrícola municipal.
Art. 13 O Fundo Municipal de Agricultura será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Turismo e Interior ou órgão equivalente, sob fiscalização do Conselho Municipal de Agricultura.
§1º. A movimentação dos recursos do Fundo será realizada por meio de conta bancária específica, em instituição financeira oficial.
§2º. As decisões sobre a aplicação dos recursos do Fundo deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Agricultura, observada a legislação vigente.
Art. 14 O Conselho Municipal de Agricultura deverá aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo, bem como analisar e aprovar as prestações de contas apresentadas pela Secretaria responsável.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itamarati, em 07 de julho de 2025.
Prefeitura Municipal de Itamarati
VER. PRES. ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO
Prefeito Municipal – Em Exercício