Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2026 DA INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026
Extrato de Contrato Nº 023/2026 da Inexigibilidade Nº 007/2026
Espécie: Contrato nº 023/2026, celebrado em 10/03/2026, das partes, Prefeitura Municipal de Itamarati e a Empresa YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS, CNPJ nº 06.162.311/0001-33.
Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
VIGÊNCIA:12 (doze) meses.
Dotação Orçamentária:
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0049.2003.0000 – Manutenção da Secretaria de Administração.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.
Itamarati-AM, 10 de março de 2026.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito de Itamarati