Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 779, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 779, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 779, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Cria o Conselho Municipal de Agricultura – CMA, regulamenta sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos VI do art. 67 e Arts.184 e 185 da Lei Orgânica do Município; e,
Considerando os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº642/2025 e suas prerrogativas, que dispõe sobre a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimentos;
Considerando, ainda, a necessidade de nomear os membros e sua diretoria para o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, para Biênio 2026/2027;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura – CMA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento rural, conforme disposto na Lei Municipal nº 642/2025.
Art. 2º O Conselho Municipal de Agricultura tem por finalidade:
I – acompanhar, propor, avaliar e fiscalizar ações, programas e políticas públicas destinadas ao setor agrícola e ao desenvolvimento rural sustentável;
II – promover a integração entre o Poder Público e a sociedade civil organizada;
III – incentivar a participação social na formulação das políticas agrícolas do Município;
IV – apoiar iniciativas de fortalecimento da agricultura familiar, pesca artesanal, extrativismo e demais atividades produtivas rurais;
V – exercer outras competências previstas na Lei Municipal nº 642/2025.
Art. 3º O Conselho Municipal de Agricultura será composto por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, conforme a seguinte estrutura:
I – Representantes do Poder Público Municipal:
a) Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
– Titular: Francisca Natália Pereira da Silva
– Suplente: Manoel Pedro da Silva
b) Representante Técnico Municipal
– Titular: Ebisson Melo da Silva
– Suplente: Maylany da Costa Sales
c) Secretaria Municipal de Saúde
– Titular: Jeisson Silva da Silva
– Suplente: Ketriane Maia Pinheiro
d) Secretaria Municipal de Educação
– Titular: Francisco Ferreira de Lima
– Suplente: Carlos Junior Gomes do Nascimento
e) Secretaria Municipal de Assistência Social
– Titular: Juliana de Lima Oliveira
– Suplente: Maria Terezinha Pereira da Silva
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) Igreja Assembleia de Deus de Madureira
– Titular: Raimundo Lucivaldo de Lima
– Suplente: José Maria Brito do Nascimento
b) Associações de Produtores Rurais
– Titular: José Francisco Pinheiro Martins
– Suplente: Antônio Sandernilson da Silva
c) Colônia de Pescadores
– Titular: Francisco das Chagas Feitosa dos Santos
– Suplente: Antônio Lima de Brito
d) Representantes das Comunidades Tradicionais
– Titular: Nerinho Santos de São Bento
– Suplente: Mafisa Aguiar da Silva
e) Instituição de Ensino e Extensão Rural
– Titular: Francisco Edilelso Freitas da Silva
– Suplente: Dejaci Perpétuo Mendes de Almeida
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Agricultura serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante publicação oficial.
Art. 5º O Conselho Municipal de Agricultura será presidido por um de seus membros, eleito entre seus pares, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º O funcionamento, periodicidade das reuniões, deliberações e demais procedimentos internos serão regulamentados por Regimento Interno, aprovado pelo plenário do Conselho.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeitura Municipal de Itamarati, AM, em 30 de março de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
VER. PRES ANTÔNIO SÍLVIO CAMPELO MONTEIRO