Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 536, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 536, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo municipal a dar baixa na embarcação tipo lancha, denominada Itamarati II, de propriedade do patrimônio público municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI :
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Itamarati, Estado do Amazonas, a DAR BAIXA na embarcação construída em madeira de lei, tipo lancha, denominada Itamarati II, registrada na Capitania dos Portos sob nº 001-012604, medindo 18,10 x 23,57 x 17,74, de propriedade do patrimônio público do município de Itamarati, Estado do Amazonas.
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 05 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Itamarati
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Itamarati
ANTÔNIO OLIVEIRA DE BRITO
Secretário Municipal de Administração