Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
PORTARIA Nº 2493/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2493/2026
PORTARIA Nº 2493/2026
“Dispõe sobre a Atualização da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, 6ª Edição e dá outras providências.”
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a lei n.º 8.080, de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do sus;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de, 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, que tem como uma de suas diretrizes a adoção da Relação de Medicamentos Essenciais, e como uma das prioridades a revisão permanente dessa Relação;
CONSIDERANDO a Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, do CNS, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e estabelece seus princípios gerais e eixos estratégicos;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013 dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO a garantia do usuário de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica integral, nos termos do art. 28 do decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.324, de 26 de dezembro de 2024, que atualiza e Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2024);
CONSIDERANDO que os medicamentos estão organizados pelo primeiro nível do Sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (ATC) recomendado pela OMS, que agrupa as substâncias ativas em 14 grupos anatômicos principais com base em seu local de ação e propriedades terapêuticas;
CONSIDERANDO a Resolução nº 449 do Conselho Federal de Farmácia de 24 de outubro de 2006 que dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico na Comissão de Farmácia e Terapêutica na elaboração de listas de medicamentos;
CONSIDERANDO Portaria N° 04/2025/DAF/GAB/SEMUSA, publicada DOM 4032 de 29 de Julho de 2025 onde aprova a Constituição da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica - CPFT biênio 2025-2027;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reuniões com os Membros da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica de demais profissionais da rede municipal nos termos do Decreto Municipal nº 659 de 17 de fevereiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a 1ª Edição da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), instituída pela Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica - SEMUSA, conforme consta no Anexo I desta Portaria;
Art. 2º - A REMUME ora estabelecida, foi realizada de acordo com os critérios constantes no Regimento Interno da Comissão Permanente de Farmácia Terapêutica - CPFT, sendo:
I - seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária; II- consideração do perfil epidemiológico do município.
III - existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidência em seres humanos quanto à sua segurança, eficácia e efetividade.
IV - identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira - DCB ou na sua falta pela Denominação Comum Internacional – DCI;
Art. 3º - A REMUME norteia a prescrição municipal e a dispensação de medicamentos nos serviços do SUS, garantindo o acesso a medicamentos com uso racional;
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde divulgará aos prescritores, profissionais da rede municipal de saúde e aos munícipes a REMUME;
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por medidas que garantam o fornecimento dos medicamentos constantes na REMUME, de forma contínua, nas Farmácias do Município, segundo os protocolos estabelecidos.
Art. 6º - A REMUME estará sujeita a possíveis revisões, modificações e alterações, em Plenária da Comissão Permanente de Farmácia e Terapêutica
- CPFT, conforme necessidade, como previsto no Regimento Interno da CPFT;
Art. 7º - Para os medicamentos padronizados nesta REMUME em que o Município não fazia aquisições anteriores, esta portaria entrará em vigor no prazo de 180 dias a contar da Publicação desta Portaria para a devida aquisição e distribuição na rede municipal de saúde;
Art. 8º - Caberá à CPFT – Comissão Permanente de Farmácia Terapêutica, atualizar a publicação da REMUME no prazo máximo de 02 (dois) anos, após a análise das inclusões/exclusões solicitadas, inclusive as advindas de consultas públicas.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 10 - Revoga-se as disposições em contrário, em se tratando das edições anteriores da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 20 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal