Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 491, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o período de 2014 a 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1.º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1.º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo Único - Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I: Orientação Estratégica de Governo;
II - Anexo II: Programas de Governo, e
III - Anexo III: Programa de Governo por Órgão Responsável.
Art. 2.º - As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no Anexo IV, a esta lei.
Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor oi com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6.º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 20 de dezembro de 2013.
JOAO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal de Itamarati