Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 15 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 529, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 2.º da Lei Municipal n.º 520, de 20 de setembro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1.º - Os incisos do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 520, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
... “I – Prefeito Municipal.....................R$ 13.000,00 (treze mil reais);
II – Vice-Prefeito .............................R$ 9.000,00 (nove mil reais);
III – Secretários Municipais..........R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)” ...
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos pecuniários a partir de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 15 de março de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
ANTÔNIO MAIA DA SILVA
Prefeito Municipal