Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 550, DE 09 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 550, DE 09 DE MAIO DE 2019
Modifica a simbologia do cargo de Chefe do Departamento Municipal de Tributação, do quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal de Itamarati para CC.2, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e embasado constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Artigo 1.º - Fica modificado o símbolo CC.3 para CC.2, citado no Anexo II, da Lei Municipal n.º 171 de 05.09.1990, do cargo de Chefe do Departamento Municipal de Tributação, que faz parte da Estrutura Administrativa e Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento Municipal de Tributação, criado pela Lei Municipal n.º 172, de 05.09.1990, nos termos do Art. 4.º, alínea B, de ordem 2.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando, se necessário, autorizado abertura de crédito na forma da Legislação em vigor.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 09 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI
HAROLDO GOMES MAIA
Prefeito Municipal - Em Exercício