Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 776, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 776, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 776, de 05 de janeiro de 2026.
Concede complementação nos vencimentos dos servidores que percebem menor remuneração - Aplicabilidade do Salário-Mínimo Nacional
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7º, IV da CF/88, c/c Lei Municipal298/2000, o Decreto Federal n.º 12.797/25,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedida complementação de vencimentos a todos os servidores que percebem a menor remuneração no Município, e outros complementos.
§ 1º A complementação de que trata o caput do artigo, tem como objetivo previsto no Decreto n.º 12.797/2025, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, com o valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), conforme anexos I, II, III e IV.
§ 2º O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 2.º Este decreto perderá eficácia após a revisão geral de vencimentos em que não resultar em vencimento menor que o salário-mínimo nacional.
Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, AM, em 05 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal