Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
EXTRATO DE ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO
A Prefeitura Municipal de Itamarati, torna público para conhecimento a publicação do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 032/2022, referente à Inexigibilidade dispensa de licitação nº 001/2022.
OBJETO: Contratação visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM E A EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Objetivo: prorrogar o prazo de vigência da CLÁUSULA NONA do contrato em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, vigorando a nova vigência até 20/10/2026.
Itamarati/AM, 20 de outubro de 2025.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal