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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025

EXTRATO DE ADITIVO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE ADITIVO

EXTRATO DE ADITIVO

A Prefeitura Municipal de Itamarati, torna público para conhecimento a publicação do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 032/2022, referente à Inexigibilidade dispensa de licitação nº 001/2022.

OBJETO: Contratação visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM E A EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Objetivo: prorrogar o prazo de vigência da CLÁUSULA NONA do contrato em epígrafe, por mais 12 (doze) meses, vigorando a nova vigência até 20/10/2026.

Itamarati/AM, 20 de outubro de 2025.

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 3979, em 7 de novembro de 2025. Código identificador 79690FF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.