Assessoria de Planejamento · 23 de novembro de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 463, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 463, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati/Am, para o exercício de 2013.
O Prefeito Municipal de Itamarati/AM o Sr. João Medeiros Campelo, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2013, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 16.526.413,00 (Dezesseis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e treze reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária -------------------------------- 439.687,00
Receita Patrimonial ----------------------------- 11.227,00
Transferências Correntes -------------------------- 16.078.051,00
Outras Receitas Correntes ---------------------------------------- 2.772,00
Dedução das Transf.Correntes ( - ) 2.069.120,00------- 14.462.617,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ------------------------------------ 2.063.796,00
TOTAL ................................... 16.526.413,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I – Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas ------------------------------ 8.086,00
Contratação por Tempo Determinado ---------------------- 2.219.144,00
Salário Família ----------------------------------------------------- 70.230,00
Vencimentos e Vantagens Fixas ------------------------------ 5.218.967,00
Obrigações Patronais -------------------------------------------- 286.563,00
Sentenças Judiciais ------------------------------------------------ 12.000,00
Indenizaçöes Restituiçöes Trabalhistas -------------------------- 6.825,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios Assistenciais ------------------------------- 300.000,00
Diárias Civil ------------------------------------------------------173.802,00
Material de Consumo ----------------------------------------- 4.650.211,00
Premiações Culturais, art., desport. e outras ------------------ 23.000,00
Material,Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita ---------- 489.587,00
Passagens e Desp com Locomoção ---------------------------- 111.093,00
Serviços de Consultoria -------------------------------------------- 5.000,00
Outros Servs de Terc. -P.Física ------------------------------ 1.350.045,00
Outros Servs de Terc. -P.Jurídica ------------------------------ 454.637,00
Obrigações Tributárias e Contributivas ----------------------- 165.000,00
Despesas de Exercícios Anteriores ----------------------------144.000,00
Indenizações e Restituições ----------------------------------------- 500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações ---------------------------------------------- 580.000,00
Equipamentos e Mat Permanente ----------------------------- 257.723,00
TOTAL GERAL ............................................................ 16.526.413,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA -------------------------------------------------- 810.920,00
ESSENCIAL À JUSTIÇA --------------------------------------- 44.988,00
ADMINISTRAÇÃO ----------------------------------------- 1.698.886,00
SEGURANÇA PÚBLICA ------------------------------------- 226.307,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL ------------------------------------- 1.437.526,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL -------------------------------------- 130.000,00
SAÚDE ---------------------------------------------------------2.622.854,00
EDUCAÇÃO -------------------------------------------------- 6.926.478,00
CULTURA ------------------------------------------------------- 222.397,00
URBANISMO ------------------------------------------------- 1.563.606,00
HABITAÇÃO ---------------------------------------------------178.347,00
SANEAMENTO ------------------------------------------------- 25.000,00
GESTÃO AMBIENTAL ---------------------------------------- 43.340,00
AGRICULTURA ----------------------------------------------- 153.522,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA --------------------------------- 50.500,00
COMUNICAÇÕES ---------------------------------------------- 88.698,00
ENERGIA ---------------------------------------------------------- 30.000,00
TRANSPORTE -------------------------------------------------- 108.064,00
DESPORTO E LAZER ----------------------------------------- 164.980,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA.................................. 16.526.413,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal ----------------------------------------------- 810.920,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito --------------------------------------------- 795.640,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos ---------------------------- 47.965,00
Secretaria de Administração ------------------------------------ 355.896,00
Secretaria de Finanças ------------------------------------------- 552.285,00
Secretaria de Assistência e Ação Social --------------------- 1.437.526,00
Secretaria de Saúde -------------------------------------------- 2.622.854,00
Secretaria de Educação ---------------------------------------- 6.926.478,00
Secretaria de Cultura --------------------------------------------- 222.397,00
Secretaria de Obras e Urbanismo ---------------------------- 1.716.525,00
Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento ------------------ 183.522,00
Secretaria de Ass.Comunitários, Desporto e Lazer --------- 164.980,00
Secretaria Municipal de Comunicação -------------------------- 88.698,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo --------------------------- 43.340,00
Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária ----------- 50.500,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos ------------------------- 44.988,00
Secretaria Mun de Transporte ---------------------------------- 58.064,00
Secretaria Mun de Segurança Pública -------------------------- 226.307,00
Secretaria Mun de Habitaçäo ----------------------------------- 100.428,00
Secretaria Mun do Interior --------------------------------------- 33.000,00
Secretaria Mun de Governo -------------------------------------- 44.100,00
TOTAL DA DESPESA................................................. 16.526.413,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati (AM), em 25 de outubro de 2012.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal