Secretaria de Administração · 19 de fevereiro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº 423, de 09 de dezembro de 2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati, AM, para o exercício de 2010.
O Prefeito Municipal de Itamarati, AM, em Exercício, no uso dos direitos que lhe são atribuídos por Lei:
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2010, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 10.049.531,00 (Dez milhões, quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
194.985,00
Receita Patrimonial
1.894,00
Transferências Correntes
9.848.232,00
Dedução das Transf.Correntes ( - )
1.582.767,00
Outras Receitas Correntes
8.932,00
8.471.276,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
1.578.255,00
TOTAL
10.049.531,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I –Por Elemento de Despesas
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas
5.232,50
Pensões
1.069,50
Contratação por Tempo Determinado
756.383,00
Salário Família
89.309,00
Vencimentos e Vantagens Fixas
2.747.300,00
Obrigações Patronais
285.936,00
Sentenças Judiciais
15.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios de Natureza Social
314.880,00
Diárias Civil
89.125,00
Material de Consumo
2.924.748,00
Premiações Culturais,art.,desport.e outras
35.000,00
Material de Distribuição Gratuita
649.792,00
Passagem e Desp. Com Locomoção
39.800,00
Serviços de Consultoria
2.000,00
Outros Servs de Terc.- P.Física
985.903,00
Outros Servs.de Terc.- P. Jurídica
341.281,00
Obrigações Tributárias e Contributivas
79.270,00
Despesas de Exercícios Anteriores
134.593,00
Indenizações e Restituições
500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
353.409,00
Equipamentos e Mat.Permanente
159.000,00
INVERSÖES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis
40.000,00
TOTAL GERAL
10.049.531,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA
591.526,00
ADMINISTRATIVA
1.943.364,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.131.914,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
58.976,00
SAÚDE
1.474.265,00
EDUCAÇÁO
1.910.536,00
CULTURA
200.241,00
URBANISMO
1.624.771,00
HABITAÇÁO
223.471,00
SANEAMENTO
18.000,00
GESTÄO AMBIENTAL
72.000,00
AGRICULTURA
185.630,00
ORGANIZAÇÁO AGRÁRIA
56.200,00
COMUNICAÇÖES
95.556,00
TRANSPORTE
103.000,00
DESPORTO E LAZER
236.081,00
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
23.000,00
SEGURANÇA PÚBLICA
55.000,00
ASSISTÊNCIA AO INTERIOR DO MUNICÍPIO
23.000,00
ASSESSORIA AO EXECUTIVO
23.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
10.049.531,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
591.526,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
977.161,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos
26.810,00
Secretaria de Administração
426.351,00
Secretaria de Finanças
572.018,00
Secretaria de Assistência e Ação Social
1.131.914,00
Secretaria de Saúde
1.492.265,00
Secretaria de Educação
1.910.536,00
Secretaria de Cultura
200.241,00
Secretaria de Obras e Urbanismo
1.825.242,00
Secretaria de Agric.,Prod e Abastecimento
225.630,00
Secretaria de Ass.Comunitária,Desporto e Lazer
236.081,00
Secretaria Municipal de Comunicação
95.556,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo
72.000,00
Secretaria Mun de Colonização e Reforma Agrária
56.200,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos
23.000,00
Secretaria Mun de Transporte
23.000,00
Secretaria Mun de Segurança Pública
55.000,00
Secretaria Mun de Habitação
63.000,00
Secretaria Mun. do Interior
23.000,00
Secretaria Mun de Governo
23.000,00
TOTAL GERAL
10.049.531,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, (AM), em 09 de Dezembro de 2009.
FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA
Prefeito Municipal em Exercício