Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2025
EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO DO CONTRATO NO 32/22 DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RESCISÃO/DISTRATO DO CONTRATO NO 32/22 DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Extrato de Rescisão/Distrato do CONTRATO No 32/22 DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
No 01/22 - A Prefeitura Municipal de Itamarati/AM, torna público para conhecimento a publicação do Termo de Rescisão/Distrato das partes CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM e a CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ no 35.542.612/0001-90. Objeto: Prestação de Serviços Jurídicos visando a revisão judicial e/ou administrativo dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis. Do fundamento Legal: A presente rescisão/distrato tem por objeto a rescisão/distrato por mútuo acordo do Termo de contrato no 32/22, conforme Lei n.o 8.666/93.
ITAMARATI-AM, 25 de abril de 2025.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal de Itamarati/AM