Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
PORTARIA N.º 2536/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2536/2026
PORTARIA N.º 2536/2026
“Dispõe sobre a criação da Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – decênio 2027/2037., e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 67 em seu inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Itamarati, Estado do Amazonas e demais normas que regem a Administração Pública Municipal.
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação - PNE, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, cuja sua validade, conforme seu artigo 1º, expirou em 25 de junho de 2024, de mesmo modo esta Lei estabeleceu em seu artigo 8º que os Estados e municípios devem elaborar seus próprios Planos de Educação, com prazo de até 1 ano, que devem estar em consonância com os previstos no Plano Nacional;
CONSIDERANDO o Art. 7º do PNE que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação - PME/ITAMARATI aprovado por meio da Lei nº 507, de 18 de junho de 2015, os Planos Estaduais de Educação assim como o Plano Nacional de Educação, tem sua eficácia proveniente de Lei, conforme manda o artigo 214 da Constituição Federal, ambos com sua vigência por 10 anos, para nesse período cumprir suas metas e estratégias estabelecidas;
CONSIDERANDO o Art. 2º da Lei do PME/ITAMARATI que define que a execução do PME/ITAMARATI e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas pelas instâncias definidas nesta Lei;
CONSIDERANDO que o Congresso Nacional prorrogou a vigência do Plano Nacional de Educação até 31 de dezembro de 2025, através da Lei Federal nº 14.934 de 25 de julho de 2024;
CONSIDERANDO que em 17 de junho de 2025, conforme artigo 1º da Lei nº 507 de 18 de junho de 2015, o Plano Municipal de Educação do Município de ITAMARATI, terá sua validade expirada, e diante dos Planos Estaduais terem que estar em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos, o estabelecimento de redes de articulação intersetorial para a promoção da valorização dos profissionais de educação e o diálogo e ampla participação social, em prol da garantia do direito à educação de qualidade e equidade para todos, a partir da perspectiva de uma gestão democrática dos processos educacionais.
RESOLVE
Art. 1º. Instituir a comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME/ITAMARATI) com a finalidade de acompanhar, coordenar e monitorar a implementação das metas e ações do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação para o Decênio 2027 a 2037.
Art. 2º. A Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação será composta pelas seguintes instituições do Município de ITAMARATI-AM, sob a coordenação da primeira:
Representante da Secretaria Municipal de Educação de Itamarati-Am
Coordenador: Eder Gomes Maia
Suplente: Joaquim Brito De Oliveira
Representante do Conselho Municipal de Educação/Cme
Titular: Antônio Francisco de Oliveira do Nascimento
Suplente: Edivan Barbosa Maia
Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social/Cacs Fundeb
Titular: Maria Ozenilda Farias Monteiro
Suplente: Francisco Lazáro de Oliveira do Nascimento
Representante Do Conselho Tutelar
Titular: Francisco Freitas Faustino
Suplente: Francisco Charles Freitas Dos Santos
Representante Da Secretaria Municipal De Assistência Social/Semas
Titular: Antônia Simone Azevedo Gertrudes
Suplente: Elisandra De Moraes Da Silva
Representante Das Escolas Estaduais
Titular: Adegilson Alves Da Silva
Suplente: Maúria Nogueira De Aguiar
Representante das Escolas Municipais
Titular: Francisca Alcimária Da Silva Tomé
Suplente: Maria De Lurdes Da Silva Dos Santos
Representante Dos Trabalhadores Da Educação
Titular: Antônio Carlos Da Silva Dos Santos
Suplente: Maria De Jesus Martins Da Costa
Representantes Da Câmara Municipal De Vereadores
Titular : José Sávio Nogueira De Aguiar
Suplente: Antônio Francisco Libânio Cavalcante
Representantes da Secretaria de Cultura E Esporte
Titular: Clemilsa Costa Cavalcante
Suplente: Neemias Barbosa Maia
Representantes Do Cetam
Titular: Francisco Edilelson Freitas
Suplente: Dejacy Perpétuo Mendes De Almeida
Representantes Das Instituições Religiosas
Titular: Raimunda Nogueira De Aguiar
Suplente: Elizabethe Silveira Lopes
Representante Da Secretaria Municipal De Saúde
Titular: Rodrigo Pinheiro Brito
Suplente:Verle Santos E Souza
Representantes dos Povos Indígenas do Município
Titular: Viatarivi Kuniva Deni Maca
Suplente: Amavi Deni
Representantes da Associação dos Pescadores e Agricultores Organizados
Titular: Nerinho Santos Lima Da São Bento
Suplente: Mafisa Da Silva Aguiar
Representante do Plano Municipal da Primeira Infância
Titular: Edilene Martins Da Costa
Suplente: Joelma Minervino Lopes
Representante Do Conselho Municipal De Alimentação Escolar
Titular: Francisco Célio Mota Da Silva
Suplente: Danielle Amazonas Pacheco
Representantes de Estudantes
Titular: Franciane Batista Albuquerque
Suplente: Maria Aldiley Amancio Da Silveira
Representantes do Conselho Municipal de Saúde — CMS
Titular: Dhessika Lopes Mais Campelo
Suplente: Katriane Maia Pinheiro
Representantes de Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente — CMDCA
Titular: Matheus Canuto Do Nascimento
Suplente: Francisca Auxiliadora Freitas Dos Santos
ART. 2º - fica assim constituído pelos membros supracitados, o fórum municipal permanente de educação de Itamarati –AM FME/2026-2036, subsidiado organizado administrativamente pelo decreto de criação e o regimento interno do referido fórum.
CERTIFIQUE – SE, CUMPRA – SE E PUBLIQUE – SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 10 de julho de 2026.
Prefeitura Municipal de Itamarati
RAIME MAGALHÃES LASMAR
Prefeita Municipal