Assessoria de Planejamento · 15 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL N.º 430 DE 01 DE JULHO DE 2010
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 430 DE 01 DE JULHO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a alienar a embarcação denominada Cidade de Itamarati II, e dá outras providências.
O cidadão João Medeiros Campelo, Prefeito do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Constituição Federal e demais disposições, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Itamarati/AM, através de seu Poder Executivo, autorizada a alienar bem público, a embarcação denominada Cidade de Itamarati II.
Art. 2.º - O bem público imóvel de que trata o art. 1.º, possui a seguinte descrição:
“Embarcação Cidade de Itamarati II, sob o registro n.º 001-012604, tipo LANCHA, construída em 1973, tendo 18,10m (dezoito metros e dez centímetros) de comprimento, arqueação bruto de 23,57, arqueação líquida de 17,74; material de casco: Madeira, Tipo e marca do motor TD 229 EC-6/MWM com o número ***.***.***-**, com 119,20 KVA”.
Art. 3.º - A alienação disposta na presente Lei será precedida de Processo de Licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, por valor não inferior àquele objeto do Laudo de Avaliação, parte integrante e inseparável desta Lei.
Art. 4.º - O produto arrecadado com a alienação do bem público – embarcação – terá sua destinação atendida inteiramente às disposições do art. 44, da Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5.º - Vencidas todas as formalidades legais e efetivada a alienação, o Setor de Patrimônio ficará obrigado a providenciar o despatrimoniamento do bem público objeto desta Lei.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 01 de julho de 2010.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
LAUDO DE AVALIAÇÃO (parte integrante da Lei nº 430)
“Embarcação Cidade de Itamarati II, sob o registro n.º 001-012604, tipo LANCHA, construída em 1973, tendo 18,10m (dezoito metros e dez centímetros) de comprimento, arqueação bruto de 23,57, arqueação líquida de 17,74; material de casco: Madeira, Tipo e marca do motor TD 229 EC-6/MWM com o número ***.***.***-**, com 119,20 KVA” , tem seu valor avaliado em R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Itamarati (AM), 01 de julho de 2010.
IMAR PAULO PISSOLATO
RG. 7.144.009/SSP.SP
JOSÉ RIBAMAR PEREIRA
RG. 1057452-2/SSP.AM
GILCIMAR PEREIRA DE BRITO
RG. 1881978-8/SSP.AM
OZÓRIO CAVALCANTE NETO
RG. 1567124-0/SSP.AM