SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 31 de março de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 437, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.º 437, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itamarati/Am, para o exercício de 2011.
O Prefeito Municipal de Itamarati/Am o Sr. João Medeiros Campelo, no uso dos direitos que lhe são atribuídos;
Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itamarati/Am, para o exercício financeiro de 2011, discriminado nas tabelas explicativas que integram os Anexos 1 e 2, 6 a 9, desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em valores iguais a R$ 12.053.508,00 (Doze milhões, cinqüenta e três mil, quinhentos e oito reais);
Art. 2º - A Receita será arrecadada em conformidade com a legislação em vigor e as especificações dos Quadros desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 176.023,00
Receita Patrimonial 3.542,00
Transferências Correntes 11.863.136,00
Dedução das Transf.Correntes ( - ) 1.816.291,00
Outras Receitas Correntes 15.895,00 10.242.305,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 1.811.203,00
TOTAL .......................................................... 12.053.508,00
Art. 3º - A Despesa será realizada em conformidade com a programação constante dos demonstrativos que integram a presente Lei, e de acordo com o seguinte resumo:
I – Por Elemento de Despesa
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Aplicações Diretas
Aposentadorias e Reformas 6.120,00
Pensões 6.120,00
Contratação por Tempo Determinado 1.034.622,00
Salário Família 96.770,00
Vencimentos e Vantagens Fixas 3.110.130,00
Obrigações Patronais 302.432,00
Sentenças Judiciais 15.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Aplicações Diretas
Outros Benefícios de Natureza Social 407.311,00
Diárias Civil 176.448,00
Material de Consumo 3.874.380,00
Premiações Culturais, art., desport. e outras 31.956,00
Material de Distribuição Gratuita 394.805,00
Passagens e Desp com Locomoção 48.108,00
Serviços de Consultoria 2.000,00
Outros Servs de Terc. -P.Física 1.089.243,00
Outros Servs de Terc. -P.Jurídica 468.460,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 104.912,00
Despesas de Exercícios Anteriores 147.208,00
Indenizações e Restituições 500,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações 516.983,00
Equipamentos e Mat Permanente 180.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
Aquisição de Imóveis 40.000,00
TOTAL GERAL 12.053.508,00
II – Por Função de Governo
LEGISLATIVA 681.380,00
ADMINISTRAÇÃO 2.280.424,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.170.931,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL 80.612,00
SAÚDE 1.881.675,00
EDUCAÇÃO 2.642.981,00
CULTURA 256.536,00
URBANISMO 1.746.943,00
HABITAÇÃO 217.857,00
SANEAMENTO 21.983,00
GESTÃO AMBIENTAL 72.000,00
AGRICULTURA 198.358,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA 63.001,00
COMUNICAÇÕES 124.085,00
TRANSPORTE 136.620,00
DESPORTO E LAZER 193.799,00
ASSISTÊNCIA JURÍDICA 41.569,00
SEGURANÇA PÚBLICA 192.753,00
ASSISTÊNCIA AO INTERIOR DO MUNICÍPIO 23.000,00
ASSESSORIA AO EXECUTIVO 27.001,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA ................. 12.053.508,00
III – Por Poder e Órgão
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal 681.380,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito 1.177.294,00
Secretaria de Assuntos Estratégicos 42.500,00
Secretaria de Administração 674.742,00
Secretaria de Finanças 466.500,00
Secretaria de Assistência e Ação Social 1.170.931,00
Secretaria de Saúde 1.903.658,00
Secretaria de Educação 2.642.981,00
Secretaria de Cultura 256.536,00
Secretaria de Obras e Urbanismo 1.848.943,00
Secretaria de Agric., Prod. e Abastecimento 238.358,00
Secretaria de Ass.Comunitários, Desp.e Lazer 193.799,00
Secretaria Municipal de Comunicação 124.085,00
Secretaria Meio Ambiente e Turismo 72.000,00
Secretaria Mun de Colon. e Reforma Agrária 63.001,00
Secretaria Mun de Assuntos Jurídicos 41.569,00
Secretaria Mun de Transporte 56.620,00
Secretaria Mun de Segurança Pública 192.753,00
Secretaria Mun de Habitaçäo 155.857,00
Secretaria Mun do Interior 23.000,00
Secretaria Mun de Governo 27.001,00
TOTAL DA DESPESA ................................ 12.053.508,00
Art. 4º - No curso da execução orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, Crédito Adicional Suplementar até o limite de 80% (oitenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei, observado o disposto no Art. 159, inciso V, da Constituição Estadual, e Art. 43 e seus parágrafos, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964;
II – Criar através de Decretos de Abertura de Créditos Adicionais Especiais, Projetos e/ou Atividades, elementos, sub-elementos e itens de Despesa, para a aplicação de recursos transferidos do Estado e/ou da União, suas Autarquias e Fundações mediante Convênio, até o limite total daquelas transferências;
III – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati(AM), em 15 de Dezembro de 2010.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal