Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2026
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 007/2026
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° 007/2026
Ratificação De Homologação de inexigibilidade N° 007/2026
HOMOLOGO e RATIFICO, para todos os efeitos de direito nos termos da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Financeiro e Tributário, destinados ao suporte operacional das Secretarias de Administração e de Finanças, compreendendo: a defesa judicial e administrativa em execuções fiscais; o acompanhamento da regularidade fiscal (CND) junto à Receita Federal e órgãos de controle; a emissão de orientações e pareceres na gestão de recursos humanos, folha de pagamento, processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias; e o suporte jurídico na relação com fornecedores e na execução de contratos administrativos, visando o equilíbrio das contas públicas e a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em favor da empresa YURI DANTAS BARROSO & ADVOGADOS, CNPJ nº 06.162.311/0001-33. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), fundamento legal na Lei nº 14.133/2021, visando atender a necessidade da Prefeitura Municipal de Itamarati/AM.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento com Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Itamarati-AM, 10 de março de 2026.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito de Itamarati