Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assessoria de Planejamento · 27 de agosto de 2010

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

TOMADAS DE PREÇOS N° 01, 02, 03, 04 e 06/2010.

O Prefeito Municipal de Itamarati, no uso de suas atribuições legais, considerando razões de ilegalidade e o Parecer Técnico Jurídico, DECIDE, na qualidade de Ordenador de Despesas, por provocação, em face do mandamento contido no Art. 49 da Lei n° 8.666/1993, que ficam ANULADAS as licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS n° 01, 02, 03, 04 e 06/2010, em todos os seus temos, à vista de que ainda não ocorreu liberação dos respectivos recursos por parte da União Federal, além da incidência do período eleitoral que proíbe contratações e inícios de obras provenientes de Termos de Convênios.

Por conseguinte estão anulados os Contratos Administrativos celebrados entre a Prefeitura de Itamarati e a empresa BCE Empreendimentos Ltda. decorrentes das licitações supra mencionadas.

Itamarati – AM, 25 de agosto de 2010.

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito do Município de Itamarati

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0173, em 27 de agosto de 2010. Código identificador 5031F6F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.