Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
EXTRATO DE ADITIVO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO
A Prefeitura Municipal de Itamarati, torna público para conhecimento a publicação do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios nº 032/2022, referente à Inexigibilidade dispensa de licitação nº 001/2022.
OBJETO: Contratação visando a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI/AM E A EMPRESA MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Objetivo: revogar expressamente a Rescisão Contratual, firmada em 25 de abril de 2025, em razão de erro material constatado pela Administração, restabelecendo integralmente a vigência e os efeitos do Contrato nº 032/2022, que ora se adita, conforme disposto no art. 132, da Lei nº 14.133/2021, por um período de mais 12 (doze) meses, a contar de 20/10/2024 vigorando, o presente, até 20/10/2025.
Itamarati/AM, 05 de novembro de 2025.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal